A 6ª turma de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou homem pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada do filho, prática enquadrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A pena foi definida em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.
Segundo os autos, a criança de sete anos, beneficiária do BPC, tem deficiência e esteve sob os cuidados do pai até 2022, quando a guarda foi transferida à tia paterna.
Mesmo após a mudança, o homem reteve o benefício, apropriando-se de seis parcelas mensais, no valor de um salário mínimo cada, além de desviar valores de dois empréstimos vinculados, totalizando mais de R$ 15 mil.
“As provas colhidas deixam patente que o réu se apropriou do benefício de pessoa com deficiência, seu próprio filho, eis que fez uso pessoal do valor depositado em sua conta corrente, dando-lhe destinação diversa”, afirmou o relator do recurso, desembargador Marcos Correa.
O magistrado também destacou a omissão do réu ao ser questionado por uma funcionária da APAE e pelo Conselho Tutelar sobre os valores.
- Processo: 1500262-72.2023.8.26.0549
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Com informações do TJ/SP.