O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar de empresa que buscava inclusão na lista de operadores habilitados a explorar apostas de quota fixa no Brasil.
Com isso, as marcas Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet permanecem impedidas de atuar no mercado nacional.
Entenda
A empresa Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas, operadora das três marcas, ajuizou mandado de segurança alegando que seu pedido de autorização ao Ministério da Fazenda foi arquivado devido à falta de pagamento do valor de outorga, estipulado em R$ 30 milhões pela lei 14.790/23.
Para a empresa, essa cobrança seria desproporcional e violaria seu direito de explorar atividade econômica.
A defesa também apontou que a portaria SPA/MF 1.475/24 estabelece critérios como ausência de ilicitudes, interesse nacional e proteção coletiva, sem mencionar a necessidade de pagamento prévio.
Alegou ainda que a exigência configuraria reserva de mercado e teria consequências sociais e econômicas negativas.
Provas insuficientes
Ao decidir, o ministro Herman Benjamin destacou a ausência de documentos fundamentais, como o comprovante de requerimento ao Ministério da Fazenda e a decisão de arquivamento.
"Essa falta prejudica a análise da competência do STJ, pois não se sabe se o arquivamento foi determinado pelo ministro da Fazenda, além de gerar dúvidas quanto ao prazo decadencial para impugnação", explicou.
O ministro também refutou a alegação de ilegalidade, afirmando que o valor da outorga está previsto na lei 14.790/23, norma hierarquicamente superior à portaria citada.
"Ainda que fosse possível superar a ausência de lastro probatório mínimo, não há, em tese, ilegalidade, pois a exigência possui expressa previsão legal", concluiu.
O caso seguirá tramitando na 1ª seção do STJ, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, após o início do ano forense, em fevereiro.
- Processo: MS 30.932
Leia a decisão.
Com informações do STJ.