O Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, localizado em São Paulo/SP, deve retomar o serviço de aborto legal. Sentença foi proferida pela juíza de Direito Simone Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, que anulou a suspensão do procedimento. Segundo a magistrada, a interrupção do atendimento viola a moralidade administrativa e representa retrocesso social.
O serviço havia sido suspenso em dezembro de 2023 sob a justificativa de necessidade de ampliação da unidade hospitalar para realização de cirurgias.
De acordo com informações do G1, ao determinar a retomada do atendimento, a juíza ressaltou que o hospital era referência no acolhimento de mulheres em situação de hipervulnerabilidade social e prestava o serviço há mais de 30 anos, sem restrição quanto à idade gestacional.
Além disso, afirmou que a descontinuidade do serviço configuraria afronta ao princípio da proibição do retrocesso social, o qual protege direitos fundamentais como a dignidade e a saúde das mulheres vítimas de violência sexual.
O caso
A ação popular foi movida pela deputada Federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador de São Paulo Celso Giannazi, que contestaram a decisão da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo de interromper o procedimento no hospital.
Em janeiro de 2024, o juiz de Direito Adler Batista Oliveira Nobre, da 9ª vara da Fazenda Pública do TJ/SP, concedeu liminar determinando a retomada dos serviços.
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"O aborto legal constitui, logicamente, um direito, e a criação de obstáculos para sua realização, além de simbolizar retrocesso, representa grave violação aos direitos e à dignidade da mulher", afirmou o magistrado.
- Processo: 1089518-19.2023.8.26.0053
"Aborto legal"
A legislação brasileira permite a interrupção da gestação em três situações: gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal e risco à vida da gestante.
Apesar disso, mulheres que buscam o chamado "aborto legal" enfrentam obstáculos em diversas partes do país. Além da suspensão do atendimento na capital, leis estaduais e municipais têm criado barreiras ao procedimento.