CECORE
Comissão da OAB apresenta propostas à SDE
Na última terça-feira, o advogado Eduardo Molan Gaban, membro da Comissão de Estudos de Regulação Econômica e Defesa da Concorrência - CECORE da OAB/SP, em audiência na Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ, entregou formalmente estudo realizado pela CECORE, sob sua coordenação, com sugestões para o aprimoramento das práticas processuais na análise de atos de concentração e condutas no âmbito da Lei n°. 8884/94 (clique aqui).
Tais propostas referem-se à Portaria SDE/MJ 04/06 (clique aqui), que trata de todos os tipos de procedimentos relativos à lei antitruste na SDE/MJ e costuma ser usada também pelo CADE, no mesmo sentido.
Entre os pontos sugeridos pela comissão estão o aperfeiçoamento de regras de publicidade de atos processuais, bem como critérios bem definidos para participação de terceiros interessados, celeridade da análise de atos de concentração, redução de vícios procedimentais e melhor adequação à lei de processos administrativos no âmbito da administração pública federal (Lei n°. 9.784/99 - clique aqui).
A SDE/MJ se mostrou agradecida e enalteceu a importância de trabalhos como o realizado pela CECORE.
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