Cartel
JF anula Processo Administrativo no qual COOPANEST havia sido condenada pelo CADE por suposta formação de cartel
A Justiça Federal de Brasília anulou o Processo Administrativo nº 08012.005206/1999-21, no qual a Cooperativa de Médicos Anestesiologistas do DF – COOPANEST havia sido condenada pelo CADE por suposta formação de cartel.
Todos os efeitos da decisão do CADE foram suspensos imediatamente. Os advogados responsáveis pelo caso são os drs. Ivo Gico Junior e Paulo Maurício Siqueira (Siqueira & Gico Advogados).
Para o advogado Ivo Gico Junior, "O caso é especialmente relevante agora que o CADE tem focado muito de suas ações no combate aos cartéis, pois demonstra que a autarquia, embora tenha crescido muito em termos de importância e eficácia, ainda precisa amadurecer em vários aspectos se quiser que suas decisões sejam mantidas pelo Judiciário. Por o Conselho ter formação mista de juristas e economistas, sendo que os primeiros muitas vezes não têm experiência prévia na área, é natural que em várias decisões haja descuido, ou mesmo o menosprezo, com questões jurídicas formais e materiais que lhes parecem menores. O resultado é a vulnerabilidade dessas decisões quando levadas perante o Judiciário que tem por função defender o Estado Democrático de Direito e valoriza o devido processo legal, exigindo decisões mais bem fundamentadas".
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