A AGU contratou o escritório de advocacia Arnold & Porter Kaye Scholer LLP, sediado nos Estados Unidos, para atuar na defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo estadunidense.
A banca atuará perante órgãos e autoridades judiciais norte-americanas, sempre sob instruções exclusivas da AGU, na proteção dos interesses da República Federativa do Brasil.
O contrato prevê a atuação em casos de medidas punitivas aplicadas contra o Brasil, empresas e agentes públicos brasileiros, como tarifas, restrições financeiras, bloqueio de ativos e denegações de visto.
A AGU também poderá determinar que o escritório represente órgãos da administração pública federal, estados e municípios, além de agentes públicos quando as sanções decorrerem do exercício da função pública.
Entre as atividades previstas estão a consultoria jurídica, elaboração de pareceres, representação perante autoridades judiciais e administrativas, avaliação de cenários sobre aplicação de sanções e contestação dessas medidas, bem como assessoria em litígios envolvendo tarifas nos tribunais norte-americanos.
O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 4º da lei 8.897/94 e a lei 14.133/21, em razão da notória especialização do escritório e de sua experiência prévia na defesa do Brasil em disputas internacionais.
O valor máximo previsto é de US$ 3,5 milhões em até 48 meses, com pagamentos proporcionais às demandas apresentadas. A AGU adotará medidas para buscar ressarcimento junto a eventuais responsáveis por danos ao Brasil.
A contratação de bancas jurídicas estrangeiras é necessária porque os advogados da União, em regra, não têm capacidade postulatória em jurisdições internacionais. Nesses casos, escritórios privados atuam sob estrita orientação da AGU e em coordenação com órgãos do Estado brasileiro.
Atualmente, a AGU mantém 17 contratos com escritórios em 11 países para representar o Brasil em casos de extradição, recuperação de ativos no exterior, arbitragem internacional e disputas comerciais.
Entre os casos mais recentes, a atuação dessas bancas ocorre no processo de repatriação da Esmeralda Bahia e nos pedidos de extradição de condenados pelos atos de 8 de janeiro.