Na última terça-feira, 26/8, Ingo Wolfgang Sarlet, fundador do escritório INGO WOLFGANG SARLET Consultoria Jurídica, participou de uma audiência pública promovida pelo STF para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde.
O evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, reuniu representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e pesquisadores de áreas relacionadas ao tema.
A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ADI 7.788, que trata do assunto.
Ingo Sarlet defendeu a tese de inconstitucionalidade das normas editadas pela Anvisa. Segundo ele, a agência tratou de matéria que, de acordo com a Constituição, deve ser regulada por lei federal.
Na avaliação do advogado, as resoluções afrontam os princípios da reserva legal e da separação de poderes, ao invadirem esfera de competência exclusiva do Poder Legislativo.
A ADI 7.788 foi proposta pela Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão contra normas da Anvisa que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos.
A entidade argumenta que as resoluções impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal. Também considera que as medidas são desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.