CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis, altera o CPC e o Código de CPP, acrescentando os casos de desastres ambientais ao rol de situações que já possuem tramitação prioritária.
- envolvam pessoas com 60 anos ou mais ou portadoras de doença grave;
- sejam regulados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- tratem de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha; ou
- abordem licitações e contratos públicos.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauricio Marcon, ao PL 4.536/23. Segundo Linhalis, o atraso na solução de conflitos judiciais decorrentes de tragédias como Mariana e Brumadinho amplia o sofrimento das vítimas e retarda a recuperação ambiental.
O relator concordou com o autor e apenas aperfeiçoou a técnica legislativa. Em seu parecer, destacou que “a demora na resolução dos processos cíveis e criminais relacionados a tragédias ambientais pode agravar muito mais a dor e o sofrimento vivenciados pelas vítimas e suas famílias, bem como dificultar a restauração ambiental das regiões afetadas".
Fonte: Agência Câmara de Notícias.