A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a prorrogação, por mais 120 dias, da suspensão da lei do Estado de Mato Grosso que veda a concessão de benefícios fiscais e de áreas públicas a empresas que aderem a acordos privados de limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.
O pedido foi apresentado ao ministro Flávio Dino, relator da ADIn 7.774, na última terça-feira, 30. A manifestação ocorre após decisão do ministro, posteriormente referendada pelo plenário do STF, que determinou o restabelecimento da vigência da lei estadual 12.709/24 a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Na petição, a AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais pode provocar o afastamento de empresas do acordo ambiental, com potenciais impactos negativos ao meio ambiente.
Segundo a instituição, nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima alerta que o esvaziamento da Moratória da Soja, sem a criação simultânea de um arranjo institucional adequado e ambientalmente responsável, pode gerar prejuízos imediatos ao desenvolvimento sustentável, especialmente nas regiões produtoras de soja e óleo vegetal situadas no bioma amazônico.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado por empresas do setor para impedir a aquisição de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. A iniciativa busca conter o avanço do desmatamento associado à produção do grão.
Além da prorrogação da suspensão da lei estadual, a AGU defende a abertura de um espaço de diálogo consensual entre o poder público e o setor privado, no âmbito da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), órgão vinculado à própria Advocacia-Geral da União. O pedido para instauração do debate foi formulado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
De acordo com a AGU, a discussão deve ultrapassar um acordo específico e avançar para a construção de um modelo institucional mais amplo.
“Do ponto de vista técnico-institucional identificou-se a necessidade de as instituições públicas trabalharem a temática numa perspectiva ampla, não restrita a um acordo específico, mas sim num modelo geral vocacionado a guiar a forma e o modo de participação e acompanhamento pelo estado brasileiro de acordos privados voluntários que fixam parâmetros de sustentabilidade”, afirma a petição.
Sejan
A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) é um colegiado criado no âmbito da AGU com a finalidade de identificar cenários de incerteza jurídica e propor soluções que favoreçam o ambiente de investimentos no país. O órgão é estruturado em dois comitês temáticos — um voltado a questões tributárias e outro a aspectos regulatórios.
O colegiado reúne representantes da Advocacia-Geral da União, de entidades empresariais, de trabalhadores, da sociedade civil, da OAB, de procuradorias estaduais e municipais e de conselhos profissionais.
Entre suas atribuições estão a promoção do diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios, a prevenção da litigiosidade por meio de soluções consensuais e a articulação entre órgãos da administração pública e setores econômicos.
- Processo: ADIn 7.774
Informações: AGU.