A obra "Teoria da Obrigação Acessória no Direito Tributário", de Caio Augusto Takano, publicada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais, trata do regime jurídico das obrigações acessórias (ou deveres instrumentais) no Direito Tributário, delimitando os limites para sua imposição à luz da Constituição Federal e do CTN, com destaque para o art. 113, § 2º.
Contempla também os limites normativos à exigência de obrigações acessórias, das sanções pelo seu descumprimento, a estrutura do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, com referência aos principais módulos - NF-e, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD, ECF e EFD-Reinf - e os direitos e deveres dos contribuintes em fiscalizações, inclusive eletrônicas.
Atualizada conforme a EC 132/23 e a LC 214/25, a obra permanece alinhada às recentes mudanças no sistema tributário.
Destaques:
- Limites às multas tributárias pelo descumprimento de obrigações acessórias;
- Jurisprudência atualizada dos tribunais superiores (STJ e do STF);
- Atualizado com a EC 132/23 e a LC 214/25;
- Apresentação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;
- Define os limites do poder do Estado de exigir obrigações acessórias (deveres instrumentais), oferecendo ferramentas para controlar a atuação fiscal e evitar abusos. Ajuda a equilibrar a necessidade de arrecadação com os direitos e garantias dos contribuintes diante da burocracia e complexidade do sistema.
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Sobre o autor:
Caio Augusto Takano: Professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado.