O ministro Flávio Dino, do STF, defendeu a realização de nova reforma do Judiciário, 22 anos após a emenda constitucional 45/04, último grande marco de reestruturação do sistema de Justiça brasileiro. A proposta foi apresentada em artigo publicado ontem no portal ICL Notícias e divulgada em suas redes sociais nesta terça-feira, 22.
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Segundo o ministro, o Judiciário precisa de mudanças “sérias e profundas” para enfrentar problemas estruturais, como a morosidade processual, ausência de regras claras sobre uso de inteligência artificial, fraudes e tentativas de influência sobre decisões judiciais.
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Dino sustentou que a reforma deve ser construída de forma participativa, envolvendo órgãos do sistema de Justiça e entidades representativas dos seus membro. Ao tratar do tema, ressaltou que mudanças impostas “de fora para dentro” marcaram o período autoritário, em referência ao AI-5, que levou à "degola injusta dos cargos de três ministros: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva".
Nesse sentido, o ministro afirmou que a reforma não deve atender a impulsos punitivistas nem a “slogans fáceis”, mas sim fortalecer o sistema de Justiça.
"Ao contrário de caminhos marcados por constrangimentos autoritários, as reformas devem vir para FORTALECER o sistema de Justiça, e não para suprimir as virtudes que o tornaram capaz de concretizar os direitos constitucionais, controlar abusos de poder e sustentar a democracia – inclusive contra o império das fake news e contra agressões de pessoas com armas na cintura."
Diagnóstico do Judiciário
Dino ressaltou a complexidade do Judiciário brasileiro. Segundo dados citados pelo ministro, havia 75,5 milhões de processos pendentes de julgamento até fevereiro de 2026.
O ministro apontou gargalos estruturais, como a longa duração das execuções fiscais e a demora no julgamento de ações de improbidade administrativa e de crimes graves, além de mencionar práticas ilícitas, como fraudes e tentativas de influência sobre decisões judiciais.
"São problemas graves que perpassam todos os segmentos do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da Justiça (Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Defensorias, assessores e demais servidores). Com efeito, se há “vendas” reais ou fictícias, exploração de prestígio, vazamentos indevidos, comércio de minutas de decisões, é sinal de que há um amplo mercado profissional que “compra” e efetua intermediações ilegais."
Eixos da proposta
A proposta reúne um conjunto de medidas voltadas à eficiência, controle e modernização do sistema de Justiça. Entre os principais pontos, estão:
- requisitos processuais para acesso recursal aos Tribunais superiores, especialmente ao STJ;
- regras mais rígidas para precatórios, com combate a fraudes;
- instâncias mais especializadas e ágeis, em todos os Tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, bem como dos atos de improbidade administrativa;
- ética, deveres e regime disciplinar das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como “aposentadoria compulsória punitiva”;
- rito próprio para revisão judicial de decisões de agências reguladoras;
- endurecimento penal para crimes contra a administração da Justiça;
- previsão de julgamentos disciplinares conjuntos em casos envolvendo diferentes carreiras;
- mudanças na tramitação de ações na Justiça Eleitoral;
- revisão das competências e da composição do CNJ e do CNMP;
- definição de critérios para sessões virtuais;
- revisão das competências do STF e dos tribunais superiores;
- exigência de presença física de membros do sistema de Justiça nas unidades de atuação;
- criação de limites para o uso de inteligência artificial no Judiciário;
- ampliação da transparência sobre fundos e honorários da advocacia pública;
- medidas de desjudicialização, especialmente em execuções fiscais.
Apoio no STF
A proposta recebeu apoio do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que classificou o artigo como uma reflexão “oportuna e bem estruturada” sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Judiciário.
Em nota, Fachin afirmou que a iniciativa contribui para o debate público ao propor soluções baseadas em eficiência, transparência e fortalecimento da confiança nas instituições, além de destacar o equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle.
Para o presidente do Supremo, o texto de Dino evita simplificações e oferece base consistente para a construção de consensos institucionais.