Informativo nº 61
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
POLÍCIA CIVIL DO DF ATENDE À OAB E REVOGA NORMA INTERNA
O diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro, regularizou os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada por meio de portaria assinada após entendimentos junto à Seccional da OAB/DF. Leia mais
MINISTRO PEÇANHA MARTINS DEFERE LIMINAR <_st13a_personname w:st="on" productid="EM MANDADO DE SEGURANÇA">EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AASP
O Ministro do STJ, Peçanha Martins, concedeu liminar no Mandado de Segurança nº. 13.080, impetrado pela AASP. Em sua decisão, o Ministro reconheceu que "o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando o artigo 133 da CF, garantiu aos Advogados ampla proteção no pleno exercício de suas atividades profissionais, dentre as quais o direito de dirigirem-se diretamente aos Magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada". Leia mais
BRITTO VAI A CNMP CONTRA PROMOTOR QUE DETERMINA HONORÁRIOS EM SC
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, apresentou ao CNMP reclamação formal contra o promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, Marco Antonio Shutz de Medeiros. A reclamação é motivada por informações de que o promotor catarinense, por meio de inquéritos civis públicos contra advogados, "vem constrangendo-os a firmarem termos de ajustamento de conduta, pelos quais pretende determinar o percentual de honorários que podem, ou não, tais profissionais contratarem com seus clientes". Leia mais
COMISSÕES DE PRERROGATIVAS SE REÚNEM NA OAB NACIONAL DIA 18
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará um encontro nacional com os Presidentes das Comissões de Prerrogativas das 27 Seccionais da entidade. Leia mais
1ª TURMA DO STF DETERMINA TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA SALA DE ESTADO-MAIOR
A Primeira Turma do STF, em sua primeira sessão sob a presidência do ministro Marco Aurélio, indeferiu por unanimidade o pedido de transferência para o regime de prisão domiciliar, feito pelo advogado F.M. no HC 91089, mas deferiu, também por unanimidade, o pedido para ser transferido para uma sala de Estado-Maior, tendo em vista sua condição de advogado. Leia mais
FAZENDA VAI AMENIZAR REGRA DO CONSELHO
O Ministério da Fazenda, auxiliado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oficializa esclarecimento sobre a nova regra do regimento interno do Conselho de Contribuintes que traz impedimentos aos advogados que representam os contribuintes no conselho. Leia mais
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