A FGV EPPGE - Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas, em Brasília, realiza nesta segunda-feira, 4/5, aula presencial ministrada por Gláucia Uliana, diretora jurídica da Arnone Advogados Associados, com foco na incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) nas contratações públicas.
A atividade integra a disciplina de Governança Ambiental, Social e Corporativa e combina abordagem teórica com aplicação prática, por meio de um laboratório de simulação de pregão eletrônico com cláusulas sustentáveis.
A aula busca compreender as compras públicas como instrumento de política pública e não apenas como procedimento administrativo. "O Estado compra, contrata e influencia mercados. As compras públicas deixam de ser apenas despesas e passam a ser mecanismo de indução de inovação, inclusão e padrões produtivos sustentáveis", sustenta a docente.
Ao longo do conteúdo, a especialista enfatiza a mudança de paradigma no Direito Administrativo contemporâneo: da lógica do menor preço para a lógica do valor público. Segundo ela, isso envolve considerar não apenas o custo imediato da aquisição, mas também fatores como ciclo de vida, impactos ambientais, riscos operacionais e efeitos sociais das contratações.
"O desafio jurídico é transformar valores públicos em critérios objetivos, auditáveis e proporcionais".
Um dos pontos tratados pela aula é a tradução da agenda ESG para o ambiente da Administração Pública. A professora destaca que, diferentemente do setor privado, a incorporação desses critérios exige base legal, motivação técnica e capacidade de controle. "ESG não autoriza voluntarismo. No setor público, precisa de base normativa, processo estruturado, justificativa e evidência", pontua.
Nesse contexto, Gláucia apresenta a lei 14.133/21, novo marco legal das licitações, como elemento estruturante, ao incorporar o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações públicas.
A aula também estabelece conexão com a Agenda 2030 da ONU, especialmente com o ODS 12.7, que trata da promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, reforçando o alinhamento entre políticas nacionais e compromissos internacionais.
A abordagem pedagógica usada por Gláucia detalha os pontos do processo licitatório em que critérios ESG podem ser incorporados: planejamento, estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e execução contratual.
Entre os exemplos práticos apresentados estão:
- Critérios ambientais, como eficiência energética, uso de materiais recicláveis e logística reversa;
- Critérios sociais, como condições de trabalho, inclusão e acessibilidade;
- Critérios de governança, incluindo programas de integridade, transparência e gestão de riscos.
A professora ressalta, contudo, que tais critérios devem obedecer a parâmetros jurídicos rigorosos.
"Sustentabilidade não pode se transformar em barreira artificial à competição. É preciso pertinência com o objeto, proporcionalidade e viabilidade de mercado".
Laboratório de pregão com cláusulas ESG
A segunda parte da aula consiste em um laboratório prático de simulação de pregão eletrônico, estruturado a partir de material didático desenvolvido para a atividade.
O exercício simula uma contratação pública para fornecimento de materiais de escritório sustentáveis, com valor estimado de R$ 120 mil, e inclui edital simplificado, termo de referência, critérios ESG e dinâmica de lances competitivos.
Os alunos são divididos em grupos que representam diferentes atores do processo licitatório - Administração, fornecedores, controle e sociedade civil - com papéis e estratégias específicas.
A simulação percorre todas as etapas do pregão, desde a formulação de propostas até o julgamento, habilitação, recursos e controle, permitindo a análise prática de temas como:
- Julgamento por menor preço versus critérios sustentáveis;
- Risco de greenwashing e uso de certificações;
- Exigências de comprovação e equivalência técnica;
- Equilíbrio entre competitividade e sustentabilidade.
"O objetivo é permitir debate sobre competitividade, julgamento por menor preço, habilitação, diligência, ESG e controle", descreve o material didático do laboratório.
Outro eixo da aula é a análise dos riscos jurídicos associados à incorporação inadequada de critérios ESG. Entre os problemas mais frequentes destacados pela jurista estão cláusulas genéricas, exigências desproporcionais, ausência de indicadores mensuráveis e restrições indevidas à concorrência. "A sustentabilidade em licitações é dever de planejamento e governança, não frase de edital", sintetiza a docente.
Ela enfatiza também que a efetividade da agenda ESG depende da execução contratual.
"A sustentabilidade só se concretiza quando há indicador, evidência, fiscalização e consequência pelo descumprimento".
A aula também discute a contratação pública sustentável como instrumento de política pública, com potencial de alinhar eficiência administrativa, segurança jurídica e impactos socioambientais.