A ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias ajuizou no STF ação contra a lei do Rio Grande do Sul que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets.
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia e sustenta que a norma estadual invadiu competência da União ao impor limitações à divulgação das operadoras.
A entidade questiona a constitucionalidade da lei estadual 16.508/26, que estabelece uma série de restrições à publicidade das empresas de apostas esportivas no Estado. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de alertas sobre riscos de dependência e endividamento, a proibição de conteúdos voltados ao público infantojuvenil e limitações à vinculação das bets a eventos esportivos e culturais.
A norma também proibiu a veiculação de publicidade em televisão, rádio, plataformas de streaming e serviços de vídeo sob demanda entre 6h e 21h. O descumprimento das regras pode gerar sanções administrativas e aplicação de multas.
Competência da União
Na ação, a ANJL argumentou que as apostas de quota fixa já possuem regulamentação federal específica, cabendo aos estados apenas a exploração de loterias próprias. Segundo a associação, a lei estadual extrapolou sua competência ao impor regras sobre a atividade econômica das operadoras autorizadas pela União.
A entidade também afirmou que as restrições impostas pela norma podem produzir efeito contrário ao pretendido. De acordo com a associação, ao dificultar a comunicação das empresas legalizadas, a legislação tornaria mais difícil ao consumidor identificar plataformas autorizadas e diferenciá-las de sites clandestinos.
Para a ANJL, esse cenário ampliaria a exposição dos usuários a serviços não fiscalizados e sem controle regulatório.
- Processo: ADIn 7.971