MP
Prorrogado para 2008 prazo para legalizar arma de fogo
Por MP, foi prorrogado para 2008 o prazo para legalizar arma de fogo.
Confira abaixo na íntegra.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008.” (NR)
Art. 2º O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Anexo
Tabela de Taxas
SITUAÇÃO
R$
I - Registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores até 31 de dezembro de 2007
de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008
de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008
30,00
45,00
60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo
1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo
1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo
300,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo
1000,00