O TJ/SP terá expediente alterado na próxima segunda-feira, 29, em razão da partida entre Brasil e Japão na Copa do Mundo de 2026. Na data, o Foro Judicial de 1ª e 2ª instâncias e as secretarias do Tribunal funcionarão integralmente em regime de trabalho remoto, das 8h às 13h, sem atendimento presencial ao público ou aos advogados.
Além da alteração no expediente, a presidência do TJ/SP adotou regras distintas para a contagem dos prazos processuais conforme o processo tramite em meio físico ou eletrônico.
Nos processos físicos, os prazos ficarão suspensos no dia 29.
Quanto aos processos eletrônicos, o Tribunal determinou a observância do art. 224, § 1º, do CPC. O dispositivo prevê que, quando o expediente forense é encerrado antes ou iniciado depois do horário normal, os dias de início e de vencimento do prazo são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Veja:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Na prática, o dispositivo do CPC indica que, nos processos eletrônicos, a alteração do expediente repercute apenas sobre os prazos cujo início ou vencimento recaia na segunda-feira.
As informações são do TJ/SP.