O Estado do Rio poderá contar com uma política específica para prevenir e combater o chamado "golpe do falso advogado" e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. O PL 6.560/25 foi aprovado em primeira discussão pela Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 1/9. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na casa.
A proposta, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao "golpe do Falso Advogado", com o objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar ações de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos. O texto busca ainda fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
A presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, explicou que os criminosos conseguem acesso ao número do processo, acompanham a tramitação processual e, com essas informações, entram em contato com as vítimas se passando por advogados ou integrantes de escritórios. Segundo ela, os golpistas pedem pagamentos, geralmente via Pix, sob a justificativa de que o valor seria necessário para liberar uma sentença ou um recurso em favor da vítima.
"No Rio de Janeiro, esse crime tem crescido cada vez mais e também está acontecendo no interior do estado. Por isso, esse projeto de lei é de extrema importância, não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, porque é um golpe que causa danos muito grandes", afirmou Ana Tereza.
De janeiro de 2025 até o dia 18/8, a OAB/RJ já havia recebido mais de 2.300 denúncias sobre esse tipo de crime em todo o Estado. A seccional tem feito campanhas de combate ao golpe e criou até uma cartilha, com informações e dicas para identificar o crime e evitar ser vítima desse tipo de fraude. O documento está disponível no site da OAB/RJ. A entidade também recebe denúncias através do e-mail corregedoria.denuncia@oabrj.org.br.