O plenário do CNJ iniciou, na sessão desta terça-feira, 20, a apreciação de proposta para instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Sob a relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a matéria foi apresentada aos conselheiros e teve seu julgamento suspenso para que possa ser analisado pelo colegiado e retomado em sessão posterior.
Objetivo da política
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos (União, Estados, municípios, autarquias e fundações) quitem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas (com trânsito em julgado).
A nova proposta normativa traz diretrizes e princípios centrais para a gestão dessas dívidas, com focos específicos em:
- Proteção a credores vulneráveis: Medidas voltadas aos credores alimentares, superpreferenciais e vulneráveis, incluindo ações para reduzir o tempo entre o depósito dos valores e o efetivo recebimento.
- Modernização e tecnologia: Uso estratégico de plataformas digitais, promoção da interoperabilidade entre sistemas dos tribunais e produção de indicadores nacionais.
- Padronização e estabilidade: Criação de um arranjo institucional contínuo, capaz de integrar as rotinas dos diversos órgãos envolvidos e garantir transparência, sobretudo após as mudanças trazidas pela EC 136.
Segundo o CNJ, um dos principais objetivos da proposta é estimular o pagamento dos precatórios pelos entes públicos devedores. Atualmente, a quitação ocorre predominantemente por meio de recursos orçamentários, destinados ao pagamento conforme a ordem cronológica.
A minuta busca incentivar mecanismos alternativos de quitação, como acordos diretos, compensações tributárias e utilização de imóveis públicos. A intenção é ampliar as possibilidades de pagamento e contribuir para a redução do estoque de dívidas judiciais.
A relatora, conselheira Andréa Esmeraldo, destacou que o texto é fruto de amplo debate institucional, incluindo contribuições colhidas em audiência pública realizada no dia 9 de setembro.
Durante a apresentação, a relatora esclareceu que a minuta tem caráter principiológico e não pretende alterar a resolução CNJ 303/19 nem estabelecer novas regras procedimentais para a gestão dos precatórios.
Segundo Andréa, eventuais alterações nessas regras, assim como a regulamentação da cessão de créditos de precatórios, serão objeto de propostas específicas, a serem submetidas posteriormente ao Conselho.
De acordo com a minuta, a gestão da política ficará a cargo do Fonaprec - Fórum Nacional de Precatórios, por meio de uma comissão responsável por acompanhar indicadores, relatórios e boas práticas. A implementação será escalonada ao longo de 2027, com monitoramento dos resultados e divulgação de relatórios anuais pelo CNJ.
Medidas
A apresentação da minuta integra um conjunto de ações anunciado pelo ministro Edson Fachin no final de setembro. Atendendo a provocações do STF referentes ao uso e à fiscalização de créditos judiciais, o CNJ vem trabalhando na implementação de ferramentas de transparência, como o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), o Portal Nacional de Cessões de Crédito (em parceria com o BC) e painéis de dados nacionais.
Por fim, a minuta prevê a criação da Semana Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, a ser realizada anualmente a partir de 2027, e do Prêmio CNJ de Boas Práticas em Gestão e Quitação de Precatórios, destinado a reconhecer iniciativas inovadoras desenvolvidas por tribunais e outras instituições.
O texto proposto permanece aberto para consulta e debate interno entre os conselheiros. O caso deve retornar à pauta em sessão posterior.
- Processo: 0008573-46.2026.2.00.0000