O plenário do CNJ iniciou, na sessão desta terça-feira, 20, a apreciação de proposta para instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Sob a relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a matéria foi apresentada aos conselheiros e teve seu julgamento suspenso para que possa ser analisado pelo colegiado e retomado em sessão posterior.
Objetivo da política
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos (União, Estados, municípios, autarquias e fundações) quitem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas (com trânsito em julgado).
A nova proposta normativa traz diretrizes e princípios centrais para a gestão dessas dívidas, com focos específicos em:
- Proteção a credores vulneráveis: Priorização de atendimento e mecanismos de facilitação do recebimento.
- Modernização e tecnologia: Uso estratégico de plataformas digitais, promoção da interoperabilidade entre sistemas dos tribunais e produção de indicadores nacionais.
- Padronização e estabilidade: Criação de um arranjo institucional contínuo, capaz de integrar as rotinas dos diversos órgãos envolvidos e garantir transparência, sobretudo após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 136.
A relatora, conselheira Andréa Esmeraldo, destacou que a minuta é fruto de amplo debate institucional, incluindo contribuições colhidas em audiência pública realizada no dia 9 de setembro.
Durante a apresentação de seu relatório, a conselheira fez questão de delimitar o alcance do texto para evitar confusões conceituais:
Destacou que se trata de uma resolução principiológica e estruturante. O texto, por sua vez, não altera a resolução CNJ 303/19, e as regras procedimentais cotidianas e os trâmites normativos operacionais dos precatórios permanecem os mesmos.
Por fim, não trata da cessão de créditos: a regulamentação da compra e venda de precatórios será objeto de uma proposta específica apresentada oportunamente ao colegiado.
Medidas
A apresentação da minuta integra um conjunto de ações anunciado pelo ministro Edson Fachin no final de setembro. Atendendo a provocações do STF referentes ao uso e à fiscalização de créditos judiciais, o CNJ vem trabalhando na implementação de ferramentas de transparência, como o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), o Portal Nacional de Cessões de Crédito (em parceria com o Banco Central) e painéis de dados nacionais.
O texto proposto permanece aberto para consulta e debate interno entre os conselheiros. O caso deve retornar à pauta em sessão posterior.
- Processo: 0008573-46.2026.2.00.0000