Dino pede a Fachin ampla auditoria do CNJ em precatórios e valores já pagos

Nesta terça-feira, 29, ministro Flávio Dino pediu ao presidente da Corte e do CNJ, ministro Edson Fachin, que sejam adotadas providências para uma ampla auditoria sobre precatórios, inclusive para identificar valores que tenham sido pagos irregularmente nos últimos anos e buscar a devolução de recursos aos cofres públicos.

Em ofício, Dino reiterou sugestão feita em voto apresentado na STP 976, processo que discute a expedição antecipada de precatórios bilionários relacionados ao setor sucroalcooleiro.

Segundo o ministro, a apuração não deve se limitar aos pagamentos futuros. Dino defende a análise de processos em fase avançada de execução, das cessões de créditos judiciais e dos precatórios já quitados, diante de indícios de irregularidades que, segundo afirma, também se relacionam a operações envolvendo o Banco Master.

Auditoria

No documento, Dino sugere que cópias dos autos da STP 976 e dos processos relacionados sejam encaminhadas ao CNJ para a abertura dos procedimentos cabíveis.

O ministro afirma que uma auditoria deveria ser realizada em cooperação com corregedorias dos tribunais e outros órgãos, alcançando processos cujos créditos já estejam liquidados e próximos da inscrição na ordem de pagamento.

Segundo Dino, há casos em que, após a cessão de créditos judiciais, novos critérios de cálculo são adotados e acabam elevando o valor devido pelo Poder Público.

"Não é raro que, após cessões de créditos judiciais, sejam adotados novos parâmetros de cálculo que multiplicam o valor da dívida do ente público e turbinam o valor dos precatórios a serem expedidos."

Para o ministro, também é necessário voltar a atenção aos pagamentos já realizados.

"Sobretudo, é indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, a fim de que sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao Erário."

Banco Master

Dino afirma que a preocupação com o tema ganhou relevância diante de decisões envolvendo precatórios de alto valor, especialmente os ligados ao setor sucroalcooleiro, e de possíveis conexões com operações financeiras.

Ao recordar voto apresentado anteriormente no processo, o ministro afirmou que seria necessário apurar eventuais indícios de atuação criminosa, identificando valores efetivamente pagos, responsáveis por fundos creditórios, compradores de precatórios e as cadeias de cessão dos créditos.

"Não basta haver cancelamento de alguns precatórios. Constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos Fundos Creditórios, quem 'comprou' precatórios, as cadeias de cessão de créditos etc."

Dino também menciona no ofício manifestação recente do ministro Gilmar Mendes sobre as investigações envolvendo o Banco Master. O decano afirmou que créditos judiciais contra a União teriam sido adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos no mercado.

R$ 4,7 bilhões

O documento cita decisão recente do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que determinou ao TRF da 1ª região o cancelamento de 16 precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.

Os requisitórios haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e estavam registrados como "precatórios bloqueados".

A controvérsia tratada na STP 976 também envolve precatórios do setor. O processo chegou ao Supremo após a União questionar decisão que havia determinado a expedição, antes do trânsito em julgado, de precatório de cerca de R$ 5 bilhões decorrente de ações de empresas sucroalcooleiras contra a União.

Pedido a Fachin

Ao final, Dino pede a Fachin que sejam extraídas cópias dos autos e encaminhadas ao CNJ para adoção das providências cabíveis, tanto em relação a pagamentos futuros quanto a desembolsos já realizados indevidamente. O ministro também endossa a proposta feita por Gilmar Mendes de ampliação da fiscalização sobre precatórios.

Dino afirma que a medida deve buscar "eliminar essa brutal captura de atos judiciais por interesses privados", situação que classificou como "expressivo vetor de erosão democrática".

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