A PEC 221/19, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, foi aprovada pelo Senado em 14/10 e promulgada em 16/10, com redução gradual para 42 horas em 60 dias e 40 horas após 14 meses. Para Mariana Brassaloti Ronco,especialista em Direito Trabalhista e sócia do Martinelli Advogados, a mudança exigirá revisão das estruturas operacionais e trabalhistas e afetará escalas, custos, contratos terceirizados e negociações coletivas, exigindo planejamento antecipado.
Segundo a especialista, uma das primeiras medidas a serem adotadas pelas empresas é o mapeamento das jornadas atualmente praticadas. "Isso é especialmente importante nas atividades que exigem funcionamento contínuo ou atendimento durante seis ou sete dias da semana. A partir desse levantamento, será possível avaliar a necessidade de contratação de pessoal, reorganização das escalas, adoção de mecanismos de compensação ou negociação coletiva."
Os impactos financeiros também precisarão ser considerados, de acordo com Mariana. Além de possíveis despesas com novas contratações, ela explica que a redução da jornada, sem diminuição dos salários, altera o cálculo do salário-hora e pode elevar custos com horas extras e outras verbas trabalhistas. Destaca ainda que as empresas deverão revisar sistemas de controle de ponto, folha de pagamento e planejamento orçamentário.
Na avaliação da especialista, também será necessário simular cenários operacionais para comparar alternativas como contratação de pessoal, reorganização de escalas, mecanismos de compensação e revisão dos horários de funcionamento. A análise deve considerar custos, riscos jurídicos, continuidade operacional e impactos sobre as equipes, trabalhando com diferentes cenários de risco diante de eventuais dúvidas interpretativas.
Mariana destaca que os contratos de serviços terceirizados, especialmente nas áreas de limpeza, segurança, logística e facilities, também exigirão atenção. Para a advogada, como muitos são estruturados com base em jornadas de 44 horas semanais ou na quantidade de postos de trabalho, a mudança poderá gerar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e renegociação dos níveis de serviço.
As negociações sindicais também deverão ganhar relevância no processo de adaptação. "Acordos e convenções coletivas que tratam de banco de horas, compensação de jornadas, turnos, trabalho aos domingos e feriados e descanso semanal remunerado e jornadas especiais precisarão ser reavaliados para identificar disposições que poderão ser mantidas, ajustadas ou renegociadas", ressalta.
Nesse cenário, a especialista analisa que a manutenção de escalas incompatíveis com as novas regras, a aplicação de cláusulas coletivas desatualizadas e critérios incorretos para o cálculo das verbas trabalhistas poderão ampliar a exposição das empresas a passivos judiciais.
Diante disso, Mariana recomenda que as organizações envolvam as áreas de recursos humanos, jurídica, operações e finanças na avaliação de alternativas para a reorganização do trabalho. "A simulação de cenários operacionais e financeiros será importante para dimensionar os custos, identificar riscos e definir soluções que permitam conciliar o cumprimento das novas exigências legais com a produtividade e a continuidade das operações", conclui.