A 3ª turma do TST garantiu o piso salarial de auxiliar de laboratório a uma trabalhadora que coletava sangue e outras amostras biológicas, ao reconhecer que as atividades exercidas permitiam seu enquadramento na lei 3.999/61.
Por unanimidade, o colegiado condenou o empregador ao pagamento de diferenças salariais durante todo o contrato, inclusive sobre parcelas futuras.
Registro como colhedora
Contratada em outubro de 2020 por um instituto de patologia clínica, a trabalhadora foi registrada como colhedora, com o código CBO 3242-05, correspondente a técnico em patologia clínica. Sua rotina envolvia a coleta de material biológico na clínica e no domicílio dos pacientes.
Na ação, afirmou exercer atividades de técnica de laboratório de análises clínicas/colhedora, incluindo coleta, manipulação e análise de amostras e testes de covid-19. Pediu o piso legal proporcional à jornada de oito horas diárias e 44 semanais, correspondente a quatro salários mínimos de 2020, equivalentes a R$ 4.180 mensais, com reajustes contratuais e reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS.
O instituto sustentou que ela desempenhava apenas as atribuições de colhedora. Explicou que utilizou o código de técnico em patologia clínica diante da inexistência de nomenclatura específica para a função de coleta.
O pedido foi rejeitado em 1º grau, e o TRT da 3ª região manteve a conclusão. Para o Regional, a empregada coletava e preparava as amostras para encaminhamento, sem analisá-las ou emitir laudos. Também não realizava outras tarefas descritas para auxiliares de laboratório, como preparo de vacinas, fórmulas, meios de cultura e hemoderivados.
Ao interpretar a lei restritivamente, o TRT entendeu que a coleta e o preparo primário do material não asseguravam o enquadramento. No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que a proteção legal abrangia essas atividades, sem exigir análise das amostras ou emissão de laudos.
Piso e jornada
O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, reconheceu a transcendência política da matéria diante da aparente divergência entre o entendimento regional e a jurisprudência do TST.
Ao examinar a legislação, observou que o art. 2º da lei 3.999/61 inclui os auxiliares de laboratorista e radiologista e internos entre as atividades abrangidas. Destacou que o art. 5º estabelece o piso dos auxiliares em dois salários mínimos e que o art. 8º prevê jornada de quatro horas diárias, sem vincular essa carga horária ao salário mínimo profissional.
O ministro também distinguiu a fixação do piso em múltiplos do salário mínimo de sua utilização como índice de reajuste automático. Segundo explicou, a vedação constitucional alcança essa segunda hipótese, que não estava em discussão no processo.
Funções comprovadas
Em seguida, o relator examinou a classificação profissional atribuída à empregada. Observou que o código de técnico em patologia clínica contempla atividades com material biológico, incluindo recebimento, preparação e coleta de amostras.
O laudo técnico, por sua vez, apontou a coleta de sangue como atividade predominante e descreveu procedimentos para testes de covid-19, dengue e suspeita de tuberculose. A trabalhadora também participava da aplicação e da leitura do teste PPD e realizava testes rápidos de covid-19.
Com base na descrição ocupacional e na perícia, o ministro considerou as funções próprias de auxiliar de laboratório. Aplicou a súmula 301 do TST, segundo a qual a ausência de diploma de profissionalização não afasta a incidência da lei 3.999/61 quando comprovado o exercício da atividade.
O relator também reuniu precedentes sobre a aplicação da norma a profissionais que coletavam material biológico. Ao encerrar a análise, afirmou que “deve ser observado o salário mínimo profissional previsto no âmbito do artigo 5º da Lei n° 3.999/1961”.
Acompanhando o relator, a turma determinou o pagamento das diferenças com base no piso proporcional de quatro salários mínimos de 2020, observados os percentuais de reajuste aplicados ao contrato e os respectivos reflexos.
A condenação abrange todo o período contratual, inclusive parcelas futuras.
- Processo: 0010180-58.2025.5.03.0174