A 15ª câmara de Direito criminal do TJ/SP absolveu o ex-prefeito José Pavan Júnior e dois ex-secretários do município de Paulínia condenados em 1º grau por terem realizado repasses milionários de recursos públicos supostamente sem autorização legal.
Por maioria, o colegiado concluiu que não ficou demonstrada a consciência da ilicitude por parte dos agentes.
Entenda o caso
Segundo os autos, em junho e dezembro de 2016, José Pavan Júnior, então prefeito de Paulínia, autorizou duas concessões de recursos a empresa privada, nos valores de R$ 1,6 milhão e R$ 11,6 milhões, sem autorização da Câmara Municipal e em desacordo com a lei.
O MP/SP também apontou que o então secretário de finanças indicou os programas orçamentários que suportariam as despesas e determinou a reserva de saldo. Ainda, afirmou que a então secretária de negócios jurídicos endossou parecer favorável à operação.
Diante disso, em 1ª instância, os três acusados foram condenados pela prática, por duas vezes, do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, IX, do decreto-lei 201/67, que tipifica a conduta de “conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei”.
Em apelação, a defesa sustentou que a lei municipal 3.313/12 autorizava o subsidío de obras destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social; que a operação questionada não configurava subvenção social; que os recursos foram efetivamente empregados nas obras; e que os atos individualmente atribuídos aos apelantes não demonstram participação consciente em concessão ilegal.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu a manutenção da condenação nos moldes da sentença.
Voto da relatora
Inicialmente, a desembargadora Conceição Vendeiro, relatora sorteada, votou pelo parcial provimento do recurso.
Segundo ela, a autorização para os repasses prevista na lei municipal era genérica e estava condicionada ao cumprimento de requisitos legais, orçamentários e financeiros.
Nesse sentido, considerou demonstradas as irregularidades na realização das despesas, o que seria suficiente para a comprovação do dolo exigido pelo tipo penal.
Por isso, votou pela manutenção das condenações, mas com readequação das penas.
Divergência
Em voto-vista, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz destacou que a condenação dos réus não poderia ser fundamentada apenas na constatação de eventual irregularidade administrativa ou orçamentária. Segundo ele, seria necessário comprovar que cada acusado tinha consciência da ilegalidade das operações.
Nessa linha, observou que a lei municipal 3.313/12, vigente à época dos fatos e não declarada inconstitucional, autorizava o Executivo a subsidiar obras de infraestrutura necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
“A lei municipal foi editada em 2012, vários anos antes dos fatos, permanecia vigente e não havia sido declarada inconstitucional. O empreendimento também foi declarado de interesse social e aprovado por decretos municipais, como alega a d. Defesa.”
Na visão do desembargador, a existência da norma municipal, aliada aos pareceres técnicos favoráveis e à controvérsia sobre a natureza jurídica dos repasses (se seriam subvenções ou subsídios), impedia concluir, sem provas adicionais, que os agentes “agiram com consciência inequívoca de conceder auxílio em desacordo com a legislação”.
Quanto à alegada generalidade da autorização legislativa, prevaleceu a noção de que, ainda que se considerasse insuficiente a previsão legal, a condenação exigiria provas seguras de que os apelantes conheciam tal insuficiência e, de que, mesmo assim, concederam os repasses.
“Não se afirma, com isso, que o procedimento tenha sido necessariamente regular sob todos os aspectos administrativos, financeiros ou orçamentários. O ponto é outro: a existência desta disciplina municipal, somada aos pareceres técnicos favoráveis e à controvérsia sobre a classificação jurídica da operação, impede concluir, sem prova adicional, que os apelantes agiram com consciência inequívoca de conceder auxílio em desacordo com a lei.”
O voto também destacou que não foram comprovados desvio de finalidade ou apropriação indevida de valores. Além disso, não havia demonstração de pagamentos sem empenho ou de atuação clandestina atribuível aos acusados.
Por fim, o desembargador considerou que, apesar de o resultado de ação de improbidade adminstrativa não vincular o juízo penal, a absolvição dos réus naquela esfera não poderia ser inteiramente desconsiderada.
“Naquela demanda, relativa aos mesmos repasses, o Município e o Ministério Público reconheceram que a petição inicial descrevia condutas culposas dos agentes remanescentes, insuficientes para caracterizar improbidade após a Lei nº 14.230/2021. (...) Esse elemento não impõe a absolvição, mas reforça a necessidade de prova penal concreta da consciência da ilegalidade, que não foi produzida”.
Com esses fundamentos, o voto foi seguido pela maioria do colegiado, que deu provimento ao recurso para absolver os três apelantes, com base no art. 386, VII, do CPP. Ficou vencida a desembargadora Conceição Vendeiro.
- Processo: 1005213-20.2018.8.26.0428
O escritório Pelegrini Barbosa Advogados atuou pelo ex-prefeito e ex-secretários.