Nesta quarta-feira, 11, em sessão plenária, o STF analisa duas ações que discutem se crimes contra o patrimônio praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres podem ficar sujeitos às chamadas escusas absolutórias, hipóteses em que o CP afasta a aplicação de pena em razão do vínculo familiar entre autor e vítima.
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As ADPFs relatadas pelo ministro Dias Toffoli, foram apresentadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde.
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Entenda
Os autores questionam a aplicação do art. 181 do CP, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, durante a sociedade conjugal, e contra ascendentes ou descendentes.
Na prática, a controvérsia envolve situações em que mulheres são vítimas de crimes patrimoniais praticados por familiares, como furtos e apropriações indébitas, em um contexto de violência doméstica.
Nas ações, a entidade e o partido sustentam que as regras, concebidas para preservar a harmonia familiar, não podem ser utilizadas para afastar a responsabilização penal de agressores e enfraquecer a proteção assegurada às mulheres pela CF e pela lei Maria da Penha.
Ao Supremo, pedem que os dispositivos recebam interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar a aplicação das escusas absolutórias nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.