STF: Pauta da semana tem violência patrimonial e piso dos professores
Corte também deve analisar exigência de registro em cartório para transferência de veículos e limites da liberdade de imprensa.
Da Redação
segunda-feira, 9 de novembro de 2026
Atualizado em 8 de novembro de 2026 12:26
O plenário do STF terá, nesta semana, julgamentos sobre violência patrimonial contra mulheres, expurgos inflacionários da poupança e piso salarial nacional dos professores.
Os ministros também devem analisar a constitucionalidade de norma do Ceará que exige registro em cartório para transferência de veículos e uma reclamação que discute os limites da responsabilidade civil da imprensa pela divulgação de informações sobre investigações criminais.
Os processos estão previstos para a sessão de quarta-feira, 11. Na quinta-feira, 12, o plenário deverá analisar os casos remanescentes.
Confira os principais julgamentos da semana.
Violência patrimonial contra mulheres (ADPFs 1.185 e 1.241)
O STF deve analisar ação que discute a aplicação das chamadas escusas absolutórias a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A controvérsia envolve dispositivos do CP que estabelecem hipóteses de isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados entre familiares.
As ações foram ajuizadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A discussão é se essas regras podem ser aplicadas quando a conduta ocorre em situação de violência doméstica, diante da proteção constitucional conferida às mulheres e das disposições da lei Maria da Penha.
Expurgos inflacionários da poupança (ADPF 165)
O plenário deve retomar a análise de três embargos de declaração relacionados ao acordo coletivo firmado entre bancos e entidades representativas de poupadores para o pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Em maio de 2025, a Corte reconheceu a constitucionalidade dos planos e a eficácia do acordo para solucionar ações individuais e coletivas sobre os expurgos inflacionários, mesmo sem manifestação individual de todos os interessados.
Nos embargos, os recorrentes questionam a extensão dos efeitos do acordo a poupadores que não aderiram expressamente à negociação e pedem esclarecimentos sobre a possibilidade de prosseguimento das ações individuais.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou por não conhecer dos recursos, por ausência de legitimidade recursal dos embargantes.
A análise foi interrompida após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, levando a discussão ao plenário físico.
Piso salarial dos professores (ARE 1.502.069 e RE 1.326.541 — Temas 1.324 e 1.218)
O STF deve retomar o julgamento de dois recursos, com repercussão geral, que discutem o alcance do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.
As controvérsias envolvem a aplicação dos reajustes fixados pelo MEC por Estados e municípios e os possíveis reflexos dessas atualizações nos demais níveis, faixas e classes das carreiras dos professores.
No ARE 1.502.069, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o município de Riolândia/SP questiona decisão que reconheceu o direito de uma professora ao recebimento do piso nacional atualizado.
Toffoli votou para estabelecer que Estados, DF e municípios devem observar o valor atualizado do piso fixado por ato do Executivo Federal, independentemente da edição de lei local específica. Segundo o ministro, caso o ente federativo não faça a adequação até o fim do exercício financeiro, o Judiciário poderá determinar a aplicação do valor atualizado.
Já no RE 1.326.541, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, a discussão é se o reajuste do piso nacional deve repercutir automaticamente nos demais níveis da carreira.
Zanin votou para impedir que o Judiciário estabeleça percentuais de reajuste para as diferentes classes e padrões remuneratórios, por entender que a medida violaria a separação dos Poderes. O ministro, contudo, reconheceu o dever dos entes federativos de adequar seus planos de carreira ao piso nacional.
Dias Toffoli apresentou divergência e propôs uma tese conjunta para os dois recursos, distinguindo a obrigação de observar o piso nacional dos eventuais reflexos dos reajustes sobre a estrutura remuneratória das carreiras, que devem ser definidos pela legislação de cada ente.
Transferência de veículos em cartório (ADIn 7.970)
O STF deve retomar julgamento sobre a constitucionalidade de norma do Ceará que obriga cartórios de Registro de Títulos e Documentos a registrar e comunicar eletronicamente ao órgão estadual de trânsito operações de compra, venda e transferência de propriedade de veículos.
A ação foi apresentada pela Fenauto - Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, que questiona a exigência de registro cartorário como etapa obrigatória e onerosa da transferência
Segundo a entidade, a medida elevou o custo da operação de R$ 30,32 para R$ 263.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.
Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Gilmar Mendes divergiu parcialmente. Para o ministro, a legislação estadual pode ser preservada, desde que interpretada de forma a não tornar o registro cartorário obrigatório nem impedir a utilização de outras modalidades de transferência previstas na legislação Federal.
O julgamento foi interrompido por pedido de destaque do ministro Flávio Dino, que levou a discussão ao plenário presencial.
Liberdade de imprensa (Rcl 78.354)
Também está prevista reclamação apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra decisão que a condenou a indenizar um policial militar por reportagem sobre sua prisão preventiva.
Segundo a emissora, a reportagem, veiculada em 2019, baseou-se em informações oficiais sobre a prisão, denúncia recebida pela Justiça, laudos periciais e elementos apresentados pelo Ministério Público.
Ainda assim, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e à retirada das reportagens.
No Supremo, a emissora sustenta que a condenação contraria a jurisprudência da Corte sobre liberdade de imprensa e pode produzir efeito inibidor sobre a atividade jornalística.