Ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/26, relacionada à exploração de apostas de quota fixa. A decisão, proferida neste domingo, 8, atende a pedido da PGR e terá validade até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
Para o ministro, a existência de decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida provisória representa risco à segurança jurídica, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social.
Entenda o caso
Em manifestação apresentada na sexta-feira, 6, a PGR pediu a suspensão nacional dos processos que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/26. O órgão argumentou que, embora o tema já esteja sob análise do STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, decisões de instâncias inferiores vêm afastando os efeitos da norma em favor de empresas do setor.
Entre os casos mencionados está uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em 8 de outubro, que permitiu à Stake Brazil continuar explorando suas atividades de apostas até 25 de outubro.
A PGR também destacou decisão de 3 de novembro que suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming, autorizando a operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Segundo o órgão, a multiplicação dessas decisões provoca aplicação desigual da norma entre as empresas do setor, além de gerar insegurança jurídica enquanto sua constitucionalidade permanece em discussão no Supremo.
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Decisão de Fux
Ao analisar o pedido, Fux reconheceu a possibilidade de conceder, excepcionalmente e de forma monocrática, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, sujeita a referendo do plenário.
O ministro citou precedentes do STF que admitem a suspensão nacional de processos quando necessária para preservar a segurança jurídica e assegurar a efetividade do julgamento constitucional.
No caso das bets, considerou presentes os requisitos para a concessão da medida, diante do risco de decisões contraditórias sobre uma norma já questionada em quatro ADIs.
Fux também destacou a natureza da atividade envolvida:
"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social."
O ministro lembrou que já havia manifestado preocupação com os riscos associados às apostas de quota fixa durante a audiência pública realizada no STF em 3 de novembro e em voto proferido no RE 966.177, em agosto deste ano.
Com a decisão, ficam suspensos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/26 até o julgamento definitivo das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A determinação será submetida ao referendo do plenário do STF.
- Processo: ADIn 8.027