A 4ª turma do TST rejeitou recurso de uma empresa terceirizada que pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma técnica de enfermagem. O colegiado entendeu que a prestadora de serviços não tem interesse recursal para questionar a exclusão do ente público da condenação, uma vez que a medida não altera sua condição de devedora principal.
O caso envolve uma técnica de enfermagem contratada por uma empresa para prestar serviços ao Estado do Amazonas. Na reclamação trabalhista, a profissional obteve o reconhecimento de verbas trabalhistas, e a sentença atribuiu ao ente público responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores.
Nessa modalidade de responsabilização, o tomador dos serviços pode ser chamado a quitar as obrigações trabalhistas caso a empregadora não efetue o pagamento.
Responsabilidade do Estado
A empresa e o Estado do Amazonas recorreram ao TRT da 11ª região.
Enquanto a prestadora questionou a condenação por danos morais, o ente público pediu o afastamento da responsabilidade subsidiária, argumentando que não havia sido empregador da técnica de enfermagem.
O Tribunal Regional manteve a condenação, sob o fundamento de que o Estado tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e não teria exercido adequadamente essa fiscalização.
No TST, porém, o ministro Alexandre Ramos, em decisão monocrática, afastou a responsabilidade subsidiária do Estado e julgou improcedente o pedido de responsabilização do ente público pelas parcelas trabalhistas reconhecidas.
A prestadora de serviços apresentou agravo contra a decisão, sustentando que o TRT havia constatado falhas na fiscalização do contrato pelo Estado.
Ausência de interesse recursal
Ao analisar o agravo, o relator destacou que o interesse recursal pressupõe a possibilidade de a reforma da decisão proporcionar situação jurídica mais favorável à parte recorrente.
No caso, segundo o ministro, a exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas não modifica a condenação imposta à empresa, que permanece obrigada a pagar integralmente as verbas devidas à trabalhadora.
Assim, eventual restabelecimento da responsabilidade do ente público não alteraria a posição jurídica da prestadora como devedora principal.
O relator também observou que o entendimento está alinhado à jurisprudência do TST, segundo a qual a empresa prestadora não possui interesse recursal para questionar a inclusão ou a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando não há litisconsórcio necessário entre elas.
Com esse entendimento, a 4ª turma rejeitou o agravo, mantendo o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas.
- Processo: Ag-RR-1149-09.2019.5.11.0010