A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obriga concessionária de energia a retirar de terreno particular um poste e fios de alta tensão. A empresa terá 180 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa.
Segundo o processo, a estrutura instalada dentro da propriedade dificultava a construção no local e expunha trabalhadores ao risco de descargas elétricas.
Rede instalada dentro do imóvel
A concessionária argumentou que as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica atribuem ao consumidor o custo do deslocamento de postes e redes quando a obra atende a interesse particular.
O relator, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, porém, entendeu que a situação era diferente: o poste havia sido instalado dentro do terreno, restringindo o uso da propriedade.
O magistrado destacou que a legislação paulista prevê a instalação de postes de sustentação na divisa dos lotes. Como a concessionária não observou essa regra, cabe a ela custear a remoção da estrutura, conforme a resolução da Aneel.
A decisão foi unânime.
- Processo: 1001305-87.2024.8.26.0704