Ministro Dias Toffoli, do STF, votou para rejeitar recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que busca modificar a tese fixada pela Corte em junho de 2025 sobre o acesso policial a dados de celulares apreendidos. A discussão envolve a possibilidade de a polícia fazer cópias de segurança dos dados, mesmo antes de autorização judicial, para preservar provas de possíveis crimes.
Para o ministro relator, fazer um backup do aparelho não se confunde com examinar seu conteúdo para fins investigativos. Assim, entendeu que não há contradição na tese anteriormente estabelecida pelo Supremo. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto.
O julgamento ocorre no plenário virtual, em sessão iniciada na sexta-feira, 6, com encerramento previsto para 13 de novembro.
O que o STF já decidiu?
Em junho de 2025, o plenário do Supremo fixou regras para o acesso policial a informações armazenadas em celulares, no julgamento do Tema 977 da repercussão geral.
Na ocasião, os ministros estabeleceram uma distinção entre duas situações.
Quando um celular é encontrado fortuitamente no local de um crime, a polícia pode acessar seus dados, sem autorização judicial, exclusivamente para identificar o autor do delito ou o proprietário do aparelho. A medida deve ser justificada posteriormente.
Já quando o celular é apreendido durante uma prisão em flagrante ou nas hipóteses previstas no art. 6º do CPP, o acesso ao conteúdo depende de consentimento expresso e livre do titular ou de autorização judicial prévia.
O STF também estabeleceu uma terceira regra: a polícia pode adotar providências para preservar dados e metadados de celulares apreendidos antes de obter autorização judicial, desde que justifique posteriormente a medida.
Essa possibilidade busca evitar que informações relevantes para a investigação sejam apagadas ou alteradas, inclusive remotamente.
Por que o caso voltou ao STF?
Após a decisão, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou embargos de declaração para questionar justamente a autorização para preservar dados sem ordem judicial.
Segundo o órgão, a tese contém uma contradição: ao mesmo tempo que exige autorização judicial para acessar informações de celulares apreendidos, permite a extração desses mesmos dados para preservá-los.
A Defensoria argumentou que, na prática, não seria possível separar completamente essas operações. Ferramentas de perícia digital, como o Cellebrite UFED, permitem extrair informações do aparelho, inclusive arquivos apagados ou protegidos, e podem disponibilizar seu conteúdo ao operador.
Assim, mesmo quando realizada sob a justificativa de preservar provas, a extração já representaria, segundo a defesa, uma invasão à privacidade do investigado.
O órgão também apontou riscos à integridade das provas e à cadeia de custódia, defendendo que a preservação fosse realizada por meios não invasivos, como bolsas ou gaiolas de Faraday, equipamentos que bloqueiam sinais externos e podem impedir o apagamento remoto de informações.
Com esses argumentos, pediu que o STF alterasse a tese para exigir autorização judicial também para a extração de dados e metadados, ainda que destinada exclusivamente à preservação.
Voto do relator
Ao analisar os embargos, Toffoli rejeitou a alegação de contradição.
Para o ministro, é necessário distinguir a operação técnica de preservar informações da atividade investigativa de conhecer, selecionar e analisar seu conteúdo.
O relator reconheceu que a realização de backup pressupõe acesso técnico aos arquivos do celular, mas ressaltou que essa operação tem finalidade específica: impedir a perda ou alteração das informações até que haja autorização para examiná-las.
"É evidente que a preservação de dados e metadados mediante a extração de backup pressupõe o acesso aos arquivos do aparelho, mas essa é uma finalidade muito bem delimitada."
Segundo Toffoli, a mera apreensão do celular pode não ser suficiente para preservar as informações, já que os dados podem ser apagados ou modificados remotamente pelo proprietário ou por terceiros.
O ministro também destacou que eventuais irregularidades ou abusos na preservação das provas podem ser identificados por perícia e submetidos posteriormente ao controle judicial.
Quanto à proposta de utilização obrigatória de bolsas ou gaiolas de Faraday, o relator entendeu que não cabe ao STF estabelecer procedimentos técnicos específicos em uma tese de repercussão geral.
Para Toffoli, os métodos de extração e preservação de dados estão em constante evolução, e a imposição de determinada tecnologia poderia tornar rapidamente ultrapassada a orientação da Corte.
A escolha desses equipamentos, afirmou, deve considerar as circunstâncias de cada caso e a avaliação das autoridades policiais e dos peritos.
Ao final, o ministro votou pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo a tese fixada em 2025. Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento.
Entenda a origem do processo
A discussão teve início em um caso de roubo no Rio de Janeiro. Durante a fuga, um dos suspeitos deixou cair um celular, que acabou recolhido e entregue à polícia.
Sem autorização judicial, os investigadores acessaram informações do aparelho e encontraram elementos que permitiram identificar e prender o acusado no dia seguinte.
Condenado em 1ª instância, o homem foi posteriormente absolvido pelo TJ/RJ, que considerou ilícitas as provas obtidas sem ordem judicial.
O Ministério Público recorreu ao Supremo, que, em maio de 2025, reconheceu a validade da prova e restabeleceu a condenação. No mês seguinte, fixou a tese de repercussão geral com as regras para apreensão, acesso e preservação de dados de celulares.
Agora, o STF não reexamina o roubo nem realiza um novo julgamento sobre a legalidade da prova utilizada naquele caso. A controvérsia está limitada ao pedido da Defensoria para alterar as condições de preservação de dados estabelecidas na decisão anterior.
- Processo: ARE 1.042.075