O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu liminarmente a execução da pena de dois anos de disponibilidade, que prevê afastamento das funções com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicada pelo CNJ à juíza Federal Gabriela Hardt pela homologação de acordo entre o MPF e a Petrobras.
Para o relator, há elementos de que o prazo para punição já havia terminado e de que a sanção ultrapassou os limites do controle disciplinar sobre decisões judiciais.
Do acordo à punição
Em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª vara Federal de Curitiba/PR, Hardt homologou acordo que previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões de penalidade pactuada pela Petrobras com autoridades norte-americanas. Metade dos recursos seria destinada a uma fundação privada e a outra metade, a acionistas.
A homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em março daquele ano, na ADPF 568. Em setembro, o acordo foi declarado nulo e substituído por outro ajuste.
Paralelamente, parlamentares apresentaram reclamação disciplinar ao CNJ. O procedimento foi arquivado, mas houve recurso cujo julgamento não foi concluído. Após correição instaurada em 2023, o conselho abriu processo administrativo disciplinar em junho de 2024.
Ao final da apuração, o MPF defendeu o reconhecimento da prescrição; subsidiariamente, a nulidade por duplicidade de apurações e, no mérito, a improcedência das acusações. O CNJ, porém, reconheceu a responsabilidade disciplinar por unanimidade e fixou, por maioria, dois anos de disponibilidade.
Para o conselho, a juíza homologou o ajuste em prazo exíguo, sem cautelas como consultar a União, a AGU, a PGR e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Hardt recorreu ao STF questionando o prazo para punição, a responsabilização e a duração da pena.
Limites da atuação
Ao analisar o pedido, Fux esclareceu que não rediscutia a validade do acordo. Considerou a ação cabível e apresentada dentro do prazo e afirmou que poderia conceder a liminar individualmente, sem confirmação obrigatória do colegiado, ao qual cabe recurso.
O ministro também afastou impedimento por ter participado, como presidente do CNJ, do julgamento iniciado em 2021. Em seguida, distinguiu o controle de legalidade dos atos do conselho da revisão do mérito administrativo e ressaltou a proteção da Loman ao conteúdo das decisões judiciais.
Prazo encerrado
Sobre a prescrição, o ministro considerou que o CNJ conhecia a conduta desde 15 de março de 2019, mas somente concluiu a decisão de abrir o processo disciplinar em 7 de junho de 2024, após o prazo de cinco anos.
Fux rejeitou a tese de que a correição de 2023 teria iniciado uma nova contagem. Segundo explicou, o conteúdo do acordo, o tempo até a homologação e a ausência de consulta a outros órgãos já eram conhecidos em 2019.
O relator destacou ainda que o próprio CNJ reconheceu a sobreposição das apurações ao arquivar definitivamente a reclamação anterior. Também afastou o uso de prazos penais sem elementos concretos de crime e a adoção da posterior anulação do ajuste como marco inicial.
Punição pela decisão
Na sequência, Fux observou que órgãos de controle do MP afastaram irregularidades disciplinares na atuação dos procuradores que elaboraram o acordo. Acrescentou que o CNJ não indicou norma vigente em janeiro de 2019 que obrigasse a juíza a realizar as consultas exigidas ou a remeter previamente o processo ao STF para confirmar sua competência.
Para o ministro, sem prova de dolo, desvio de finalidade ou benefício pessoal, a punição passou a depender de uma avaliação posterior sobre a prudência da magistrada. Também ponderou que a rapidez da homologação deveria ser examinada diante de sua fundamentação e das condições de trabalho da unidade.
Ao examinar a cobrança de providências que, segundo ele, não eram obrigatórias quando a juíza decidiu, Fux criticou o uso de manifestações posteriores da PGR e do STF para avaliar o que Hardt deveria ter percebido em janeiro de 2019.
“A invalidação de uma decisão judicial pela instância competente é o funcionamento normal do sistema recursal e das ações constitucionais, não a prova de uma falta disciplinar. Se fosse de outro modo, cada provimento de recurso extraordinário conteria, em potência, um processo administrativo disciplinar.”
Falhas na justificativa
Fux também identificou incompatibilidades entre a punição e os elementos da apuração. Sobre a alegada urgência fabricada, destacou documentos e depoimentos que apontavam o risco de destinação integral dos valores aos Estados Unidos caso não houvesse pagamento no Brasil.
Quanto à conclusão de que a magistrada teria perdido autonomia diante dos procuradores, ressaltou a ausência de prova de participação nas negociações. Observou ainda que a homologação rejeitou cláusula e impôs obrigações não previstas no acordo.
Subsidiariamente, considerou insuficiente a justificativa para os dois anos de disponibilidade, diante de circunstâncias favoráveis reconhecidas pelo próprio CNJ, como bons antecedentes e ausência de benefício ilícito.
Retorno após licença
Ao examinar a urgência, o ministro observou que a pena já estava em execução e que o tempo de afastamento não poderia ser recuperado. A licença médica apenas adiava a redução remuneratória, sem interromper a contagem da sanção.
Fux considerou a suspensão reversível e, ao enfrentar possíveis objeções, explicou que a gravidade das questões suscitadas pelo acordo não autorizava automaticamente a punição da juíza. Ao concluir esse argumento, abordou os efeitos da responsabilização sobre o exercício da magistratura.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir.”
A liminar suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Encerrada a licença médica, Hardt poderá retornar à jurisdição com remuneração integral, desde que não exista outro impedimento legal.
O ministro também levantou o segredo de Justiça, preservando o sigilo dos documentos médicos.
- Processo: MS 41.154