A 1ª turma do STF manteve a determinação para que o município de São Paulo garanta o acesso a contratos e processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro Flávio Dino, ao concluir que a exigência de confidencialidade imposta por empresas privadas não afasta o dever constitucional de transparência na gestão de recursos públicos.
Disputa pelo acesso
A controvérsia envolve pedido de acesso a dois contratos administrativos e aos respectivos processos eletrônicos relativos aos acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings.
O pedido foi acolhido em 1ª instância, e a sentença foi mantida pela 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que ressaltou o dever da administração de assegurar ao cidadão acesso às informações sobre seus atos.
Confidencialidade
Ao recorrer ao Supremo, o município sustentou que a confidencialidade havia sido imposta pela promotora internacional como condição indispensável à contratação, sem margem para negociação. Segundo a administração municipal, o descumprimento dessa exigência poderia levar à rescisão dos contratos e ao cancelamento da corrida, com prejuízos socioeconômicos para a cidade.
Além de apontar os possíveis impactos da divulgação, a municipalidade alegou violação à separação dos Poderes. Para o ente público, a ordem de apresentação dos documentos ultrapassava os limites do controle judicial e interferia em uma decisão própria do Executivo.
Transparência e controle social
Ao analisar o caso, Dino destacou que a publicidade dos atos administrativos permite à sociedade acompanhar os gastos públicos, fiscalizar a gestão e combater a corrupção. A partir dessa premissa, considerou juridicamente insustentável justificar o sigilo dos documentos com base em uma obrigação contratual.
Segundo o relator, o dever de transparência subsiste mesmo quando a confidencialidade é imposta como condição para a celebração do acordo. Assim, a possibilidade de prejuízos ao evento não permite subordinar o cumprimento da Constituição à preservação de contratos incompatíveis com a publicidade exigida da administração.
O ministro também afastou a ideia de que a existência de informações sensíveis autorizaria o sigilo integral dos documentos. Nesses casos, explicou, a proteção deve se limitar aos dados que efetivamente a exijam, mediante fundamentação específica, com acesso ao restante do conteúdo.
Limites do controle judicial
Ao rejeitar a alegação de ofensa à separação dos Poderes, o ministro explicou que a Justiça não avaliou a conveniência de São Paulo sediar a corrida. A atuação judicial ficou restrita ao exame da legalidade e da constitucionalidade do sigilo, dentro dos limites do controle sobre os atos administrativos.
Além desses fundamentos, o relator apontou que a revisão das conclusões do TJ/SP exigiria reexaminar provas e a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o que não cabe em recurso extraordinário.
Acompanhando o entendimento, o colegiado manteve, por unanimidade, a determinação de acesso aos documentos.
- Processo: ARE 1.609.147