O "Uso ético da Inteligência Artificial (IA): Impactos e desafios" foi o tema de evento promovido nesta segunda-feira, 9/11, em São Paulo, pela Natura e ICC Brasil, em parceria com o Pinheiro Neto Advogados. O encontro reuniu especialistas para debater o marco legal da IA em tramitação no Congresso Nacional, com discussões sobre supervisão humana, proteção de direitos, gestão de riscos e mecanismos para transformar princípios éticos em práticas de governança nas organizações.
Durante o evento, a vice-presidente de Sustentabilidade, Jurídico e Reputação Corporativa da Natura, Ana Costa, destacou a necessidade de dar luz a este debate que envolve empresas, operadores do direito e formadores de políticas públicas para o uso ético e responsável de novas tecnologias. Para ela, a ética sempre vem antes da lei, e o compartilhamento de experiências e a construção conjunta de boas práticas podem ser replicados por empresas, indústrias, escritórios de advocacia e por outros setores da sociedade.
Já a head de Policy da ICC Brasil, Paula Costim, apontou a IA como uma pauta de desenvolvimento econômico, competitividade, atração de investimentos e inserção internacional do país no mercado global. "Mesmo antes de termos uma lei relacionada a isso, as empresas têm um grande papel próprio de autorregulação, de estabelecer padrões, de melhores práticas", ressaltou.
Na abertura do primeiro painel, o sócio do Pinheiro Neto Advogados e chair da Comissão de Integridade e Responsabilidade Corporativa da ICC Brasil, José Alexandre Buaiz Neto, questionou: "Na perspectiva de uma advogada que atua dentro de empresa, quais são os elementos mínimos que devem compor um programa de governança de inteligência artificial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e responsável?"
Em seguida, a líder jurídica da Google Cloud para a América Latina, Giovanna Cezario, explicou que a companhia adota princípios de IA como um guia para orientar o que pode ou não ser feito com a tecnologia dentro da empresa. "Também criamos processos de análise dos negócios que envolvem inteligência artificial, considerando esses princípios e a participação de especialistas externos em áreas mais sensíveis, como saúde e educação".
Giovanna também destacou que é preciso considerar os riscos e as particularidades de cada setor na aplicação da tecnologia. Comparou aplicações de IA em veículos com funções e contextos distintos. "Não existe uma regulação que a gente vai colocar e que vai servir para todas as indústrias", comentou.
O pesquisador Lucas Morimoto, líder de Projetos e Parcerias do Ibira - Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada, fez a diferenciação do uso responsável da tecnologia e da responsabilidade jurídica por sua utilização. Para ele, o Brasil tem a oportunidade de definir não apenas como vai regular a IA, mas também se o país terá um papel de protagonismo no cenário internacional com o debate sobre o PL que trata da IA no Congresso Nacional. "A partir da análise de padrões e modelos internacionais, é possível desenvolver uma abordagem regulatória baseada nos riscos e nas necessidades de cada organização."
O evento contou, ainda, com a palestra do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PL 2.338/23 na Câmara dos Deputados. O parlamentar defendeu a construção de uma "regulação viva", capaz de acompanhar a evolução tecnológica. Disse que o desafio é elaborar regras para a IA que tenham como referência a centralidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais, sem criar obstáculos à inovação. "Precisamos construir uma regulação que consiga perdurar ao longo do tempo, mesmo diante das inovações tecnológicas, e que tenha efetividade para acompanhar as novas demandas que surgirão", apontou.
O deputado esclareceu que é necessário estabelecer uma estrutura de coordenação entre as autoridades responsáveis pela política de IA no país. Segundo ele, o modelo em discussão no Legislativo é inspirado no CNM - Conselho Monetário Nacional, com uma instância dedicada à formulação das políticas, e outra à execução. Ribeiro também defendeu um processo de construção legislativa baseado no diálogo e na transparência, com espaço para que a sociedade se manifeste por meio dos representantes no Congresso.
Os desafios das empresas para conciliar inovação, uso responsável da IA e gestão de riscos foram os temas abordados no segundo painel, mediado pelo diretor de Privacidade e Governança de IA da Natura, Gabriel Gimenez.
A coordenadora sênior de Privacidade e Governança de IA do iFood, Chiara Battaglia Tonin, explicou que a conciliação entre inovação e uso responsável da inteligência artificial passa pelo desenvolvimento de tecnologias adaptadas à realidade brasileira. "Uma das formas de viabilizar isso, do ponto de vista da iniciativa privada, é justamente usar uma tecnologia desenvolvida no Brasil. Não é só uma questão de propriedade intelectual ou de desenvolvimento no País, mas especialmente pelo impacto econômico e social de uma tecnologia que entende o brasileiro", destacou.
A executiva informou, ainda, que o iFood conta atualmente com mais de 190 modelos proprietários de IA, mas também utiliza soluções de provedores estrangeiros. Explicou que a plataforma interna reúne controles de privacidade, anonimização, segurança e auditabilidade, enquanto os usos de maior risco recebem atenção humana mais aprofundada. A avaliação considera a sensibilidade dos dados e os impactos sobre usuários, entregadores e parceiros. "A própria tecnologia é um recurso para fins de governança."
Já a professora da UnB - Universidade de Brasília e do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Laura Schertel Mendes, relacionou o avanço da regulação digital à crescente dependência da sociedade em relação às tecnologias. "A era em que a gente confiava apenas na autorregulação e na regulação privada da tecnologia acabou", afirmou a também relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA.
Laura defendeu o aprimoramento da capacidade das instituições para lidar com a inteligência artificial. Ao abordar a proposta aprovada no Senado (que agora está sob análise da Câmara dos Deputados), a professora ressaltou a combinação entre coordenação central e atuação das agências reguladoras setoriais, além de destacar a necessidade de mecanismos de governança para proteger direitos e corrigir vieses.
"A tecnologia não é mais uma ferramenta. Ela permeia absolutamente todas as esferas da nossa vida, da nossa sociedade, do nosso trabalho, das nossas empresas e do nosso Estado. Portanto, se nós dependemos dessa grande infraestrutura, desse ecossistema digital, é fundamental que esses sistemas funcionem", concluiu.