A 2ª turma do STJ começou a julgar se o ganho de capital obtido por empresa estrangeira na venda de participação societária em empresa brasileira deve ser apurado em reais ou em moeda estrangeira para incidência do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Afrânio Vilela, após divergência do ministro Marco Aurélio Bellizze, favorável à apuração em dólares.
Operação e origem da disputa
A controvérsia tem origem na venda ao Santander, em 2000, de uma participação societária no Banco Meridional que pertencia a uma empresa do grupo Bozano sediada no exterior. A operação ocorreu no contexto da entrada do Santander no Brasil.
Os papéis haviam sido adquiridos em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, com lances em reais e recursos provenientes do exterior, convertidos em moeda nacional por contrato de câmbio. O investimento, porém, foi registrado em dólares no Banco Central, assim como o custo de aquisição e o preço da posterior alienação ao Santander.
Essa diferença entre a moeda utilizada na aplicação dos recursos e aquela em que os valores foram registrados está no centro da discussão sobre como calcular o ganho de capital da empresa estrangeira, correspondente à diferença positiva entre o preço da venda e o custo de aquisição. Sobre esse ganho incidiria o IRRF, cuja retenção caberia ao adquirente.
Para assegurar a apuração em dólares, com conversão apenas do resultado em reais, as empresas impetraram mandado de segurança preventivo. Subsidiariamente, pediram a atualização monetária do custo de aquisição.
A apuração em reais resultaria em imposto de R$ 51 milhões, enquanto o cálculo defendido pelas recorrentes levaria a R$ 2,4 milhões, uma diferença de R$ 48,6 milhões em valores de janeiro de 2020.
O juízo de 1ª instância e o TRF da 3ª região rejeitaram os pedidos, o que motivou o recurso ao STJ.
Defesa contesta tributação da variação cambial
Em sessão nesta terça-feira, 10, o advogado das instituições defendeu que o ganho efetivamente obtido pelo investidor estrangeiro deve ser medido na moeda em que foram realizados o investimento e a alienação. Assim, apenas a diferença positiva apurada em dólares seria convertida em reais para a tributação.
Segundo argumentou, a conversão dos valores em datas distintas incorpora ao cálculo uma variação cambial que não representa ganho para quem investiu e recebeu em dólares.
O representante das empresas invocou a portaria 550/94 do Ministério da Fazenda, que previa a apuração em moeda estrangeira. Segundo argumentou, a norma foi editada em um contexto de instabilidade econômica, inflação elevada e oscilações cambiais, justamente para disciplinar a tributação desses investimentos.
Em sua interpretação, o art. 18 da lei 9.249/95, ao equiparar o tratamento dos investidores estrangeiros ao dos residentes no país, não estabeleceu um novo momento de conversão nem afastou a regulamentação específica.
Como reforço, citou a regra de apuração em moeda estrangeira do art. 24 da MP 2.158-35/01 e precedentes administrativos do Carf. Sustentou, ainda, que a alteração legislativa promovida em 2023, com efeitos a partir de 2024, demonstraria que o regime anterior admitia a apuração em moeda estrangeira.
Subsidiariamente, pediu a atualização monetária do custo de aquisição até a alienação. Segundo a defesa, a vedação à correção das demonstrações financeiras não se confundiria com a impossibilidade de recompor o valor do investimento para calcular o ganho de capital.
O advogado afirmou que a inflação acumulada entre janeiro de 1996 e junho de 2000 foi de 47%, conforme cálculo apresentado nos autos. Para ele, desconsiderar essa perda e, ao mesmo tempo, incorporar a variação cambial distorceria a base tributável.
Fazenda defende aplicação da lei de 1995
A Fazenda Nacional pediu a manutenção da decisão do TRF. Na sustentação, seu representante defendeu que a variação cambial positiva pode representar acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda, compatível com o fato gerador definido pelo art. 43 do CTN.
Embora tenha reconhecido que os precedentes citados não tratavam de situação idêntica, sustentou que o fundamento adotado pelo STJ nesses julgamentos também se aplicaria à controvérsia.
Quanto à portaria 550/94, argumentou que ela regulamentava o art. 33 da lei 7.713/88, que previa a tributação do ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior à alíquota de 25% no momento da alienação, ressalvadas normas especiais. Para a Fazenda, essa disciplina foi substituída pelo art. 18 da lei 9.249/95, que passou a remeter às regras aplicáveis aos residentes no país, retirando o fundamento de validade da portaria.
O representante sustentou que as duas disposições legais tratam da mesma matéria. Também invocou o art. 1º da lei 9.249/95, que determina a expressão das bases de cálculo e dos valores dos tributos e contribuições federais em reais.
A Fazenda afastou, ainda, a aplicação do art. 24, parágrafo 5º, da MP 2.158-35/01. Argumentou que a regra de cálculo em dólares deve ser lida em conjunto com o caput, destinado às pessoas físicas, e não poderia ser estendida à operação discutida.
Sobre o pedido subsidiário, defendeu que a legislação vedou a correção monetária e que, em uma economia desindexada, a recomposição inflacionária pode integrar o ganho tributável.
Invocou, nesse ponto, o entendimento firmado pelo STJ no , segundo o qual o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, por se tratar de receita financeira que compõe o lucro operacional. Para a Fazenda, o fundamento desse precedente também se aplica ao caso em julgamento.
Por fim, sustentou que as regras e o precedente apresentados pelas recorrentes sobre retorno de capital ao exterior não se aplicariam ao caso, porque a controvérsia envolve ganho decorrente da alienação de participação societária.
Relator considera investimento realizado em reais
Ao votar pela rejeição do recurso, o relator, ministro Afrânio Vilela, adotou como premissa a realização do investimento em moeda nacional, diante da conversão dos recursos estrangeiros em reais para a aquisição das ações no leilão.
S. Exa. concluiu que a apuração em moeda estrangeira prevista na portaria 550/94 não subsiste diante do regime da lei 9.249/95, que exige a expressão das bases tributárias em reais e submete o ganho de capital do não residente às regras aplicáveis aos residentes.
“Na prática, a apuração em dólares funcionaria como indexador do custo de aquisição, justamente o que a lei proíbe taxativamente”, afirmou.
Quanto ao art. 24 da MP, considerou que a norma trata de bens adquiridos em moeda estrangeira, hipótese distinta da identificada nos autos. Acrescentou que, mesmo se fosse aplicável, o caso se enquadraria no parágrafo 3º, que prevê o cálculo em reais, e não no parágrafo 5º, que admite a apuração em dólares para aquisições feitas com rendimentos originalmente em moeda estrangeira.
Também afastou a alegação de violação ao art. 43 do CTN. Segundo explicou, o dispositivo define o fato gerador do imposto, mas não a moeda utilizada para medir o acréscimo patrimonial.
Para o relator, a valorização da moeda estrangeira realizada na venda constitui acréscimo efetivo, e a sistemática é simétrica: caso o real se valorizasse, o ganho tributável seria menor.
Por fim, rejeitou a correção monetária porque a participação foi adquirida depois de 1995, atraindo a regra do art. 17 da lei 9.249/95, que impede a atualização do custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos a partir de 1996.
O entendimento foi acompanhado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Divergência
Ao abrir divergência, Bellizze afirmou que a controvérsia não envolve a necessidade de expressar o tributo em reais, mas o modo e o momento de converter os valores utilizados na apuração.
Por isso, considerou que o art. 1º da lei 9.249/95, ao exigir a expressão da base de cálculo e do tributo em reais, não resolve a discussão. Para ele, essa determinação é compatível com a apuração prévia do ganho em dólares e a conversão posterior do resultado.
O ministro interpretou o art. 18 da mesma lei como uma equiparação do regime tributário dos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, ao aplicável às pessoas físicas residentes no Brasil. Conforme destacou, o dispositivo menciona residentes ou domiciliados no exterior, mas utiliza apenas a expressão residentes ao tratar daqueles que estão no país.
A partir dessa leitura, entendeu aplicável o art. 24, parágrafo 5º, da MP 2.158-35/01, que permite calcular o ganho em dólares quando a aquisição é feita com rendimentos originalmente auferidos em moeda estrangeira. Para Bellizze, essa regra reproduz o critério da portaria 550/94 e reforça a compatibilidade da sistemática com a equiparação estabelecida pela lei de 1995.
Ao examinar a documentação da operação, o ministro destacou os certificados de registro do Banco Central, que, segundo afirmou, demonstram a origem dos recursos e a aquisição em dólares. Considerou que essa circunstância não foi contestada pela Fazenda nas manifestações processuais.
Em sua avaliação, a conversão necessária à internalização dos recursos e a expressão do capital social em reais não alteram a moeda da operação para fins tributários.
Bellizze ponderou que considerar todo investimento estrangeiro como realizado em reais, apenas porque passa por contrato de câmbio, esvaziaria a hipótese legal que permite apurar o ganho em dólares.
O ministro reconheceu a possibilidade de tributação da variação cambial, mas distinguiu as situações conforme a origem dos recursos. Quando o investimento é feito com rendimentos originalmente em reais, entendeu possível considerar o ganho cambial. Já quando a aquisição e a venda são realizadas em dólares, com recursos originariamente nessa moeda, defendeu uma única conversão, incidente sobre o ganho apurado.
Assim, votou para dar provimento ao recurso e conceder a segurança, reconhecendo o direito das recorrentes de não serem penalizadas pelo recolhimento do imposto conforme o critério da portaria 550/94.
- Processo: REsp 2.302.310