A 1ª turma do STJ reconheceu que o dano moral coletivo decorrente de lesão ao patrimônio histórico e cultural tem natureza presumida, dispensando prova de sofrimento ou de abalo específico da coletividade. O colegiado também admitiu a reparação de danos interinos, correspondentes às perdas ocorridas entre a lesão e a recuperação integral do bem.
Preservação de imóveis tombados
O recurso teve origem em ação civil pública voltada à restauração e à preservação de imóveis tombados, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e materiais. O TJ/MG confirmou a tutela de urgência para recuperação e conservação dos bens, mas manteve a improcedência do pedido de reparação moral coletiva.
O MP/MG, então, recorreu ao STJ para buscar o reconhecimento do dever de indenizar.
Dano in re ipsa
Relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues destacou que o tombamento integra a proteção constitucional do meio ambiente cultural. Por isso, impõe aos proprietários o dever prioritário de conservar os bens protegidos, sem afastar as obrigações correspondentes do poder público.
O ministro explicou que a jurisprudência do STJ já reconhece a natureza presumida, ou in re ipsa, do dano moral coletivo ambiental. Sua configuração dispensa prova de dor, sofrimento ou perturbação específica da coletividade, mas exige a demonstração de conduta ilícita que agrida, de forma injusta e intolerável, valores extrapatrimoniais difusos.
Para o relator, esse entendimento também deve alcançar as lesões ao patrimônio histórico e cultural, cuja proteção interessa a todas as pessoas, individual e coletivamente.
“A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa [...] Essa conclusão protege os recursos naturais, o equilíbrio ecológico, bem como o patrimônio histórico e cultural”, declarou.
Danos interinos
Ao tratar dos danos interinos, o relator ressaltou que a reparação deve considerar também o tempo em que o bem permaneceu degradado. Nesse sentido, distinguiu a recuperação imediata daquela que se prolonga, gerando perdas até a restauração integral.
Segundo o ministro, o princípio da reparação integral permite acumular obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Assim, a restauração do bem pode ser acompanhada de compensação pelas perdas ocorridas durante esse período.
Acompanhando o entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso para reconhecer o dano moral coletivo e determinar o retorno do processo à origem, onde será fixado o valor da indenização.
Ao comentar o julgamento, o ministro Herman Benjamin destacou tanto a aplicação do dano moral coletivo presumido ao patrimônio cultural quanto o reconhecimento de danos interinos nessa esfera. Conforme ressalvou, até onde tinha conhecimento, era a primeira vez que o STJ reconhecia a reparação por danos interinos ao patrimônio cultural.
- Processo: REsp 2.238.000