A 1ª turma do STJ começou a julgar se servidor público federal em estágio probatório pode obter afastamento remunerado para participar de curso de formação destinado a cargo estadual.
O relator, ministro Sérgio Kukina, votou contra a possibilidade, mas a análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, que informou ter localizado precedentes das duas turmas de Direito Público em sentido diverso.
Entenda o caso
O caso envolve um técnico de laboratório da UFF - Universidade Federal Fluminense que obteve autorização judicial para participar do curso de formação de perito criminal da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
A universidade negou o afastamento sob o argumento de que a legislação permite o benefício durante o estágio probatório apenas quando a formação se destina a outro cargo na administração pública federal.
Diante da negativa, o servidor impetrou mandado de segurança. A liminar autorizou o afastamento remunerado, e a universidade apresentou embargos para questionar o risco de recebimento simultâneo de remunerações.
O juízo esclareceu que não poderia haver acúmulo e autorizou a compensação de valores. A segurança foi mantida pelo TRF da 2ª região.
Legalidade e planejamento
Em sessão nesta terça-feira, 10, a representação da UFF defendeu a aplicação restritiva do art. 20, § 4º, da lei 8.112/90, que permite ao servidor em estágio probatório afastar-se para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. Para a instituição, a limitação do afastamento a cursos de formação para cargos federais atende à preservação da ordem administrativa e ao princípio da legalidade.
Argumentou, ainda, que o estágio probatório é um período sensível, no qual a Administração avalia a aptidão dos novos servidores. Sustentou que a ampliação das hipóteses de afastamento compromete o planejamento da força de trabalho e pode agravar a evasão nos primeiros anos das carreiras.
Para dimensionar o problema, citou dados que atribuiu ao Ministério da Gestão: entre 2023 e 2026, teriam ocorrido 21,5 mil desligamentos de servidores federais, dos quais 11,8 mil por posse em outro cargo inacumulável. Desses últimos, 7,2 mil teriam ocorrido nos três primeiros anos de exercício.
A própria representação ressalvou que os números não demonstram que todos esses desligamentos decorreram de ingresso em cargos estaduais ou municipais. Defendeu, porém, que os dados ilustram a repercussão da controvérsia para além do caso individual.
Também sustentou que o princípio da isonomia não permite afastar uma restrição expressa da legislação federal e pediu a reforma do acórdão para denegar a segurança.
Controvérsia infraconstitucional
Ao votar, Kukina destacou que o processo chegou ao STJ após o Supremo determinar que o recurso extraordinário da universidade fosse examinado como recurso especial, por considerar infraconstitucional a controvérsia.
Para o relator, essa determinação exige que o julgamento se concentre na interpretação da legislação federal. O ministro reconheceu a existência de precedentes do STJ favoráveis ao afastamento remunerado para cursos de formação destinados a cargos estaduais ou municipais, mas observou que esses julgados se apoiam predominantemente na aplicação direta do princípio constitucional da isonomia.
Assim, entendeu que essa orientação não poderia ser automaticamente reproduzida no caso, cujo exame deve se limitar ao art. 20, § 4º, da lei 8.112/90 e ao art. 14, § 1º, da lei 9.624/98.
Segundo Kukina, a regra aplicável ao servidor federal em estágio probatório tem caráter excepcional e autoriza o afastamento apenas para curso decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.
“Sua interpretação é restritiva, vedada a ampliação para alcançar curso de formação em cargo estadual”, afirmou.
O ministro acrescentou que o mandado de segurança não pode amparar pretensão contrária ao texto legal. Também avaliou que resolver a controvérsia com base na isonomia significaria retomar o fundamento constitucional, em desacordo com o enquadramento definido pelo STF.
Com esses fundamentos, votou por dar provimento ao recurso da UFF, reformar o acórdão do TRF da 2ª região e denegar a segurança. Na sequência, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
- Processo: REsp 2.189.478