Vídeo apresentado por meio de hiperlink público e individualizado pode ser utilizado como prova em processo civil. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ determinou o restabelecimento da sentença que condenou um prefeito do Maranhão a indenizar uma professora em R$ 8 mil por declarações ofensivas feitas durante entrevista a uma rádio na internet.
A controvérsia envolvia a validade do conteúdo audiovisual apresentado no processo. Embora o juiz de 1ª instância tivesse afirmado que acessou o vídeo e analisado as declarações, a prova foi afastada pelo tribunal estadual.
Durante o julgamento, Nancy ressaltou que a afirmação do magistrado sobre o acesso ao material não poderia ser desconsiderada.
"Eu tenho que acreditar na palavra do juiz que diz que viu."
Entenda o caso
A ação foi ajuizada por uma professora da rede municipal contra o prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, após declarações feitas pelo político em entrevista transmitida por uma rádio na internet.
Na ocasião, o prefeito criticou a professora por seus questionamentos à administração municipal, afirmou que ela mal sabia ler e escrever e a acusou de ter levado congeladores destinados à merenda escolar.
A professora sustentou que as manifestações atingiram sua honra e pediu indenização de R$ 40 mil por danos morais, além de retratação pública e retirada do conteúdo.
Em sua defesa, o prefeito argumentou que as declarações foram feitas no contexto de um debate político.
O juiz de Direito Diego Duarte de Lemos, da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, entendeu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ofensas pessoais.
Por isso, condenou o prefeito ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. O magistrado, contudo, não determinou a retirada do vídeo, uma vez que o responsável pela publicação não integrava o processo.
Prova por hiperlink
Ao analisar o recurso especial, ministra Nancy Andrighi afirmou que documentos eletrônicos audiovisuais apresentados por hiperlinks públicos e individualizados possuem eficácia probatória no processo civil.
A ministra destacou que o juiz responsável pela sentença havia registrado expressamente o acesso ao conteúdo audiovisual.
Para a relatora, essa circunstância deveria ser considerada pelo tribunal estadual, que havia afastado a prova.
Nancy votou pelo provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento dos efeitos da sentença de 1ª instância.
- Processo: REsp 2.263.043