A 5ª turma do TST reconheceu, por unanimidade, a prescrição total do pedido de diferenças salariais apresentado por uma bancária contra o Bradesco, em razão da alegada não implementação de regras de um plano de cargos e salários de 1998.
O colegiado entendeu que, como a pretensão se baseava em regulamento empresarial e não em direito assegurado por lei, o prazo prescricional começou a correr a partir do ato questionado, ocorrido 25 anos antes do ajuizamento da ação.
Assista:
Plano de cargos de 1998
A trabalhadora foi admitida em 5 de outubro de 1984 pelo Banco Bamerindus do Brasil, posteriormente incorporado pelo HSBC e, depois, pelo Bradesco. Seu contrato de trabalho ainda estava ativo quando ajuizou a reclamação trabalhista, em 16 de maio de 2023.
Na ação, a bancária pediu diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional previsto no plano de cargos e salários de 1998, alegando que as regras do regulamento não haviam sido implementadas em seu favor.
O banco contestou a pretensão e sustentou a incidência da prescrição total. Argumentou que o pedido estava relacionado a um ato empresarial ocorrido em 1998 e que não seria possível discutir seus efeitos 25 anos depois.
O TRT da 14ª região, porém, manteve a sentença que havia reconhecido a prescrição parcial. Para o Tribunal Regional, os prejuízos alegados pela trabalhadora se renovavam mensalmente, o que permitiria a cobrança das diferenças salariais referentes ao período não alcançado pela prescrição.
A decisão regional aplicou a súmula 452 do TST, que prevê a prescrição parcial para pedidos de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários.
Diante desse entendimento, o Bradesco recorreu ao TST, defendendo que o caso não envolvia promoções periódicas, mas a ausência de implementação de regras de um regulamento empresarial.
Prescrição total
Ao analisar a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o TRT havia adotado a prescrição parcial com base na súmula 452 do TST, mas considerou que a situação dos autos era distinta daquela disciplinada pelo verbete.
Ao explicar a diferença, afirmou que o pedido da bancária não dizia respeito ao descumprimento periódico de critérios de promoção, mas à alegada ausência de implementação das regras do plano desde sua instituição.
"A controvérsia não envolve a mera concessão periódica de promoções, mas pretensão fundada na alegada não implementação, em favor do empregado, das regras previstas no PCS de 1998, quando da instituição do regulamento."
Segundo o relator, quando as diferenças salariais decorrem exclusivamente de regulamento empresarial, sem respaldo em dispositivo legal, a prescrição atinge a própria pretensão, e não apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a ação.
O ministro ressaltou que essa conclusão está de acordo com o item II da súmula 275 e com a súmula 294 do TST, cuja orientação foi incorporada ao art. 11, § 2º, da CLT.
Considerando que a trabalhadora questionou em 2023 uma omissão empresarial atribuída a 1998, concluiu que o pedido estava integralmente prescrito.
"Assim, ausente a disposição legal que assegure à autora a percepção de diferenças salariais postuladas e tratando-se de ato omissivo empresarial, praticado em 1998 e impugnado 25 anos depois, impõe-se o reconhecimento da prescrição total."
Ao final, a 5ª turma acompanhou integralmente o voto de Douglas Alencar Rodrigues, conhecendo e dando provimento ao recurso de revista do Bradesco quanto à prescrição total.
- Processo: 0000247-60.2023.5.14.0001