A 1ª seção do STJ decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
Ao julgar o Tema 1.334, o colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, e ressalvou as exceções previstas em lei, como a aplicável ao trabalho doméstico.
A controvérsia consistia em definir se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS também alcança os valores pagos em dinheiro diretamente ao empregado.
Forma de concessão
Ao votar, Bellizze explicou que a lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, permite excluir da base de cálculo as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da lei 8.212/91. Entre elas está o vale-transporte concedido conforme a legislação própria.
O relator destacou que a lei 7.418/85 prevê a concessão do benefício mediante a aquisição, pelo empregador, dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador. Esses vales são emitidos e comercializados pelas empresas operadoras de transporte coletivo público.
Com base nessas regras, concluiu que a exclusão depende do cumprimento da forma de concessão prevista em lei. Por isso, os valores pagos em dinheiro devem, em regra, compor a base de cálculo do FGTS.
Bellizze ressalvou, contudo, as hipóteses em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre no contrato de trabalho doméstico, nos termos da LC 150/15.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.