O plenário do STF retoma, nesta quinta-feira, 12, o julgamento de duas ações que questionam a aplicação da isenção de pena prevista no CP para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Na sessão de quarta-feira, 11, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a chamada escusa absolutória prevista no art. 181 do CP, por considerar que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nessas situações.
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Para o ministro, o vínculo familiar entre vítima e agressor não pode impedir a responsabilização penal, diante da proteção constitucional à igualdade entre homens e mulheres e do dever do Estado de combater a violência doméstica.
O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.
Acompanhe:
Entenda o caso
As ações foram ajuizadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde, questionam a aplicação das chamadas escusas absolutórias previstas no Código Penal.
O art. 181 estabelece isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes.
Na prática, a regra pode impedir a punição de crimes como furtos e apropriações indébitas praticados por familiares, inclusive quando essas condutas integram um contexto de violência doméstica contra mulheres.
Os autores sustentam que a imunidade, concebida para preservar a harmonia familiar, é incompatível com a Constituição de 1988 e com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.
Pedem, assim, que o STF afaste sua aplicação em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Voto do relator
Na quarta-feira, 11, ministro Dias Toffoli votou pela procedência das duas ações, para reconhecer que a isenção de pena prevista no art. 181 do CP não foi recepcionada pela Constituição de 1988 quando aplicada a crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
O relator destacou que a regra, editada em 1940, reflete uma concepção histórica de família que priorizava a preservação dos vínculos domésticos, mas que não se compatibiliza com a proteção constitucional conferida às mulheres.
Segundo Toffoli, embora a imunidade seja formalmente aplicável a homens e mulheres, seus efeitos são desproporcionais em uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero, configurando discriminação indireta.
O ministro também ressaltou que a lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica e familiar, mas não afastou expressamente a imunidade penal, o que deu origem a divergências jurídicas.
Para o relator, a manutenção da isenção dificulta a responsabilização dos agressores e contribui para a invisibilidade da violência patrimonial, que pode aprofundar a dependência financeira das vítimas e dificultar o rompimento de relações abusivas.
Outro fundamento apresentado foi a Convenção de Belém do Pará, que estabelece o dever dos Estados de prevenir, investigar e punir a violência contra mulheres.
Toffoli ressaltou que tratados internacionais de direitos humanos dessa natureza possuem caráter supralegal e devem prevalecer sobre a legislação ordinária.
Na parte final do voto, o ministro considerou que, afastada a imunidade do art. 181, os crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar deverão ser processados, como regra, mediante ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima.
Quanto às hipóteses previstas no art. 182 do CP, que abrangem crimes praticados contra ex-cônjuges, irmãos e determinados outros parentes, o relator entendeu que permanece a exigência de representação, mas deixou a questão aberta à discussão com os demais ministros.
Também admitiu a possibilidade de investigação e ação penal por fatos anteriores ao julgamento, desde que não estejam prescritos nem exista decisão definitiva que impeça a persecução penal. Ressalvou, contudo, a necessidade de maior reflexão sobre os efeitos temporais da decisão, por envolver matéria penal.
Sugestões
Ministro Flávio Dino acompanhou, nesta quinta-feira, 12, o voto do relator. Contudo, apresentou duas sugestões de ajuste ao entendimento do relator: a retirada de expressões consideradas incompatíveis com a CF do texto do dispositivo e a limitação dos efeitos da decisão a fatos posteriores ao julgamento.
A primeira ressalva de Dino diz respeito à redação do inciso II do art. 181 do CP, que faz referência a diferentes modalidades de parentesco.
Para o ministro, expressões que distinguem formas de filiação e parentesco são incompatíveis com a CF e com as convenções internacionais, razão pela qual defendeu não apenas uma interpretação conforme, mas também a redução do texto legal, com a retirada dos termos considerados inconstitucionais.
A segunda sugestão trata da possibilidade de aplicar o entendimento a crimes cometidos antes do julgamento. Nesse ponto, Dino divergiu da possibilidade admitida por Toffoli de alcançar fatos anteriores à decisão, ainda que não prescritos e sem decisão definitiva.
Segundo o ministro, embora a escusa absolutória não afaste a tipicidade nem a ilicitude da conduta, constitui regra de Direito Penal material. Por isso, seu afastamento não poderia atingir fatos anteriores ao julgamento, sob pena de violação à garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Dino defendeu, assim, a aplicação da regra mais benéfica aos fatos anteriores à decisão, reservando o novo entendimento para condutas futuras.