Após o STJ cancelar o Tema 1.305, caberá ao STF definir os critérios de revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados e filantrópicos. Os processos sobre a matéria permanecem suspensos em todo o país por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.491 no Supremo.
O julgamento poderá repercutir no financiamento dos atendimentos prestados por essas instituições à rede pública. Para o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a análise da controvérsia pelo STF pode representar uma oportunidade de corrigir distorções na remuneração e recuperar o equilíbrio dos contratos com o Poder Público.
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A controvérsia envolve os critérios de cálculo da remuneração paga pelo Poder Público às instituições conveniadas ao SUS, responsáveis por uma parcela expressiva do atendimento hospitalar no país. Segundo o advogado, uma decisão favorável à revisão poderá repercutir no equilíbrio financeiro dessas entidades, muitas das quais enfrentam forte pressão orçamentária.
Dados do setor filantrópico de saúde indicam que o subfinanciamento contribui para um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. De acordo com esses levantamentos, os valores da tabela SUS cobrem, em média, cerca de 60% do custo efetivo dos procedimentos.
A União se opõe à mudança e estima que ela poderá representar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 24 bilhões por ano para o Ministério da Saúde. Entre as preocupações está o chamado efeito multiplicador: a possibilidade de decisões de instâncias inferiores fundamentarem novos pedidos judiciais para garantir pagamentos mais elevados, ainda que provisoriamente.
No centro da discussão está a possibilidade de substituir os valores da tabela SUS pelos parâmetros TUNEP/IVR no cálculo dos pagamentos aos hospitais privados e filantrópicos pelos atendimentos prestados à rede pública.
Sustentabilidade das instituições
Segundo Perego, a controvérsia tem relevância especial para o setor filantrópico, que enfrenta dificuldades para manter a sustentabilidade dos serviços prestados à população.
“A discussão é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirmou.
Na avaliação do advogado, os possíveis reflexos também alcançam os contratos futuros e a revisão dos acordos em vigor entre as instituições e a administração pública.
“Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explicou Perego.
Esses efeitos, contudo, dependerão do entendimento que o STF adotar sobre os limites da revisão judicial da tabela e a responsabilidade dos entes federativos.
Discussão no Supremo
O reconhecimento da repercussão geral da controvérsia no Tema 1.491 do STF levou a 1ª seção do STJ a cancelar, por unanimidade, o Tema 1.305.
Ao apresentar a questão de ordem, a relatora no STJ, ministra Regina Helena Costa, explicou que caberá ao Supremo conferir interpretação vinculante à matéria. O colegiado retirou os recursos do rito dos repetitivos, sem decidir o mérito dos pedidos de revisão.
Embora o cancelamento encerre a suspensão determinada pelo STJ, as ações permanecem paralisadas por ordem de Gilmar Mendes. Segundo a ministra, a determinação do Supremo tem alcance mais amplo e abrange, inclusive, processos em fase de liquidação e execução.