Na Bahia...
Rádio FM Porto Brasil tem suas transmissões musicais suspensas e transmissor lacrado por desatender ordem liminar
O Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Bahia, dr. Ícaro Almeida Matos, proferiu decisão a favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição contra a Rádio FM Porto Brasil, situada <_st13a_personname w:st="on" productid="em Porto Seguro">em Porto Seguro/BA, de propriedade do ex-prefeito Ubaldino Júnior.
A rádio teve suas transmissões musicais suspensas e transmissor lacrado, por desatender a ordem liminar proferida pelo Juiz, que determinou o prévio cumprimento da Lei n°. 9.610/98 (clique aqui) para a liberação das transmissões musicais, até que seja realizado o pagamento dos direitos autorais pela execução pública de músicas.
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Confira a íntegra da ordem liminar, clique aqui.
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