Violação de direito
OEA concede medidas cautelares a adolescentes presos em Cadeia do Guarujá
Na última sexta-feira, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, um dos órgãos principais da Organização dos Estados Americanos - OEA, concedeu as medidas cautelares pedidas pelo Instituto Pro Bono, Conectas Direitos Humanos e Conselho Comunitário Penitenciário de Guarujá e Vicente de Carvalho, beneficiando adolescentes custodiados na Cadeia Pública do Guarujá.
A CIDH determinou que o Estado brasileiro:
1. Adote todas as medidas necessárias para garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes custodiados na Cadeia Pública do Guarujá;
2. Transfira prontamente os adolescentes a um centro de detenção para adolescentes, conforme a garantia estabelecida na legislação brasileira, o disposto no artigo 5.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o artigo 37.c da Convenção sobre os Direitos da Criança;
3. Prestar imediatamente atenção médica e psicológica aos beneficiários das medidas;
4. Proibir imediatamente o ingresso de adolescentes na Cadeia Pública do Guarujá.
Segundo a Conectas Direitos Humanos, desde 2005 essa cadeia sempre viveu um problema grave e cotidiano de superlotação. Sua capacidade máxima é de 60 pessoas, mas já chegou a abrigar 340 presos. Essa superlotação também já deteriorou suas condições estruturais. Hoje, a Cadeia Pública de Guarujá não tem condições de abrigar pessoas, diz a Conectas. Segundo eles, não há condições mínimas de segurança e salubridade, como equipamentos de combate a incêndios e segurança nas instalações elétricas, deterioradas em razão do mau uso e de anos de superpopulação. Também não há equipamentos sanitários suficientes para todos os detentos, ocasionando vazão de esgoto, contaminação do ambiente e atraindo ratos e vários tipos de insetos para o local.
Segundo a Conectas Direitos Humanos, não bastasse o desrespeito das péssimas condições de detenção, a Cadeia Pública de Guarujá ainda abriga adolescentes, que chegam a ficar meses no local, em uma clara violação de seus direitos básicos. Documentação produzida pela própria Cadeia aponta que eles passam, em média, três meses custodiados irregularmente no local. Em abril de 2007, o Instituto Pro Bono, Conectas e Conselho Comunitário Penitenciário de Guarujá e Vicente de Carvalho apresentaram uma denúncia perante a CIDH, pedindo a concessão de medidas cautelares em caráter de urgência para garantir a vida e a integridade dos adolescentes custodiados na Cadeia.
Segundo a Conectas, em junho a Comissão notificou o Estado brasileiro a dar informações sobre o caso e concedeu as medidas cautelares no último dia 26 de outubro. O Estado deve adotar essas medidas imediatamente e, em até 15 dias, informar o seu cumprimento à CIDH.
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