Aprovado no Senado projeto que proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de usuário

PLS

Aprovado no Senado projeto que proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de usuário

A CAS aprovou, ontem, em decisão terminativa, projeto do senador César Borges - PR/BA que proíbe descontos nos salários de trabalhadores - como caixas de supermercados, garçons e frentistas - dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem provisão de fundos ou de cartões de crédito clonados.

Pelo PLS 194/07 (clique aqui), também fica proibido o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados no estabelecimento e registrados em boletim de ocorrência policial. A proposição determina ainda que os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras acautelatórias para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.

César Borges afirma, na justificativa do projeto, que o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) já veda a realização de descontos não autorizados por lei ou instrumento coletivo sobre o salário devido aos trabalhadores. No entanto, empregadores inescrupulosos, segundo o parlamentar, valem-se de subterfúgios diversos para burlar a lei.

O relator da matéria, senador Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN, já havia apresentado parecer favorável ao projeto no último dia 31, quando foi iniciado o processo de discussão e de votação da matéria.

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