PLC 117/07
Senado aprova projeto que dá celeridade a julgamentos de recursos no STJ
O plenário do Senado aprovou ontem o PLC 117/07 (clique aqui), de autoria do Executivo, que estabelece o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.
A proposição prevê que a Corte Superior, em caso de multiplicidade de recursos fundados na mesma matéria, poderá julgar um ou mais recursos representativos da controvérsia, sobrestando a tramitação dos demais. Proferida decisão pela inadmissibilidade dos recursos selecionados, será negado o prosseguimento aos demais recursos idênticos.
Além disso, caso a decisão seja de mérito, os tribunais de origem poderão retratar-se ou considerar prejudicados os recursos. Mantida a decisão contrária ao entendimento firmado no STF, o recurso seguirá para aquela Corte, que poderá cassar a decisão atacada.
O objetivo do PLC 117/07, baseado em sugestão do ex-membro do STJ, ministro Athos Gusmão Carneiro, é a criação de mecanismo que amenize o problema do excesso de demanda pela Corte Superior, que, segundo informações do Ministério da Justiça, somente em 2005, foram remetidos mais de 210 mil processos ao STJ, grande parte deles fundados em matérias idênticas, com entendimento já pacificado naquela Corte. Em 2006, o número subiu para 251 mil.
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27/3/08 - Senado analisa em breve projeto de lei que prevê redução da subida de recursos repetitivos ao STJ - clique aqui.
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