Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente
O Procurador de Justiça do Estado de São Paulo
26/7/2004
Sorteio de Obra
Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar da obra "Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente" (320p.), escrito pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo Roberto João Elias. O livro foi gentilmente oferecido pela editora Saraiva.
A adoção deste diploma legal foi um advento inovador, derivado da Constituição de 1988. A análise de seus dispositivos faz-se essencial para a compreensão de sua importância na legislação brasileira. Nesta obra nos deparamos com os comentários aos artigos do estatuto que, entre outras coisas, dispõem sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a prevenção às violações desses direitos, a aplicação das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas e o acesso ao Judiciário. O estudo é baseado nas lições de doutrinadores brasileiros e estrangeiros para melhor interpretação do texto, tendo sempre em vista a proteção integral que deve ser dada à criança e ao adolescente.
Diplomas legais acrescentados: Código Civil de 2002; Lei n. 9.975/2000 (acresce art.244-A ao ECA); Lei n. 9.455/97 (revoga o art. 233 do ECA); Lei n. 9.352/97 (revoga o § 1º do art. 260 do ECA); Lei n. 10.764/2003 (altera arts. do ECA).
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Ganhadora:
Vanessa Vaitekunas, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região