Acórdão
Íntegra de acórdão do TJ/SP que trata do tema de cumprimento de sentença declaratória negativa. O agravo foi interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, representada pelo advogado Eduardo Lemos Prado de Carvalho, de Prado de Carvalho, Ormeleze & Giorgio Advogados.
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