Informativo n° 81
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
STJ DISCUTE SE HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A Corte Especial do STJ começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05. (Clique aqui)
OAB-SE OFERECE AOS ADVOGADOS SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIGITAL DE INTIMAÇÃO
Com o objetivo de garantir maior dinâmica e facilidades ao exercício profissional, a Seccional da OAB de Sergipe passa a oferecer um novo serviço aos advogados sergipanos: a partir de agora, cada profissional terá acesso às intimações feitas pelo Poder Judiciário, publicadas no Diário da Justiça de Sergipe, Diário da Justiça da União e no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nesses primeiros 30 dias, o serviço, gratuito e realizado por e-mail, será oferecido a todos os profissionais inscritos na OAB-SE. (Clique aqui)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA OAB SP E REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO CREDENCIAMENTO DIRETO DE ADVOGADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
Durante sessão realizada nesta quarta-feira (20/8), às 13h, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos (22 a 3) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da OAB SP. (Clique aqui)
O QUE MUDA COM A LEI QUE RESTRINGE BUSCA EM ESCRITÓRIOS
Leia artigo explicitando o que muda com a nova lei que restringe busca em escritórios de advocacia. (Clique aqui)
ADVOGADOS PRECISAM RECORRER AO STJ PARA VER INQUÉRITO SIGILOSO
Mais uma vez, os tribunais superiores tiveram de intervir para que advogados de acusados possam ter acesso a inquérito judicial sob sigilo. O impedimento tem se tornado tão comum que a OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal que crie Súmula Vinculante sobre o assunto. Dessa vez, coube ao Superior Tribunal de Justiça ordenar à Polícia Federal que permitisse que os defensores tivessem acesso ao inquérito. (Clique aqui)
DIA DO ADVOGADO: LEI DA INVIOLABILIDADE É VITÓRIA DO DIREITO DE DEFESA
"A lei sancionada, como se vê, é uma histórica vitória do direito de defesa. Um presente, não aos advogados, mas ao cidadão, beneficiário direto da prevalência das prerrogativas profissionais". A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação e coordenador da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB e conselheiro federal da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ao saudar os advogados brasileiros no dia comemorativo da categoria. (Clique aqui)
OAB-RO DESTACA APROVAÇÃO DE LEI QUE GARANTE INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS
O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira da Costa, elogiou a decisão do presidente da República em exercício, José Alencar, que, na quinta-feira (7/8), sancionou a Lei 11.767, garantindo a inviolabilidade dos escritórios de advocacia em todo o Brasil. (Clique aqui)
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