TAC firmado com o MPF/SP obriga Catho a divulgar somente vagas disponíveis

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TAC firmado com o MPF/SP obriga Catho a divulgar somente vagas disponíveis

O MPF/SP firmou um TAC com a Catho Online S/C LTDA para que a empresa corrija a apresentação da oferta de vagas de emprego por meio da internet, já que foi constatada uma divergência entre o número de vagas anunciadas e as realmente existentes no banco de dados da empresa.

Com o acordo, proposto pelo procurador da república Luiz Fernando Gaspar Costa, a empresa comprometeu-se, no prazo de 30 dias, adequar todos os contratos em vigência ao termos do TAC, bem como realizar as adequações necessárias em sua página da web, além de evitar que vagas associadas a mais de um perfil sejam contadas mais de uma vez.

A Catho também deverá disponibilizar mensagem, em destaque, na página principal, com o intuito de informar aos consumidores sobre as alterações realizadas na prestação do serviço. O material publicitário divulgado no site deve informar ainda que a "Promoção dos 7 dias gratuitos" está vinculada à contratação dos serviços da empresa.

Caso a empresa descumpra qualquer parte do acordo, será cobrada multa diária de 10 mil reais, que serão destinados ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos. O TAC foi homologado esta semana pelo juízo da 15ª Vara Federal Cível de SP e já está valendo.

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