Agilizar
CCJ aprova parecer a projeto que facilita trabalho dos advogados
Advogados das partes poderão retirar processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A ideia é agilizar o trabalho dos advogados.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25/3, pela Comissão de CCJ ao aprovar parecer favorável do senador Valter Pereira - PMDB/MS a PLC 104/06. A proposta vai agora para votação no Plenário.
Atualmente, o CPC (lei 5.869/73 - clique aqui) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda.
Homônimos
A CCJ aprovou ainda parecer do senador Expedito Júnior - PR/RO ao PLC 153/08 que tem por meta fixar requisitos obrigatórios que deverão constar das certidões expedidas pelos ofícios de registro de distribuição dos cartórios extrajudiciais e dos distribuidores judiciais, de modo a permitir a correta identificação do acusado em processo criminal.
O projeto tem por finalidade aprimorar a legislação vigente, fazendo constar das certidões o maior número possível de elementos de identificação. Com isso, a proposta pretende evitar inconvenientes envolvendo homônimos.
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Confira abaixo o PLC na íntegra.
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