TST - Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

Orientação Jurisprudencial

TST - Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial 319 do TST, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para reformar decisão do TRT da 15ª região - Campinas/SP, que não aceitou recurso de funcionária de call center da CPFL.

Ao julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas considerou irregular a condição da advogada que representava a trabalhadora e não aceitou o apelo. O acórdão observou que, quando o recurso fora interposto, em março de 2003, a representante não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente. O primeiro substabelecimento a figurava como estagiária, e a procuração como advogada, com número de inscrição na OAB, foi juntada somente em maio, cerca de dois meses depois.

A trabalhadora, então, recorreu ao TST visando ao reconhecimento da regularidade da representação da advogada, que havia alçado à condição exigida pela legislação antes da interposição do recurso, questão já definida na OJ 319 do Tribunal. A 5ª Turma do TST rejeitou o recurso, o que originou os embargos à SBDI-1.

Para o relator do processo, o ministro Guilherme Caputo Bastos, o caso tratava justamente da hipótese da OJ 319. "Aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato, e por regular, conseqüentemente, a representação processual", afirmou. O relator citou precedentes para concluir que, contrariamente ao entendimento da 5ª Turma, a "habilitação" a que se refere a OJ 319 não significa a juntada de novo mandato nos autos, mas a mera inscrição do profissional na OAB. Ao acolher os embargos, a SDI determinou o retorno dos autos ao TRT para que este prossiga no exame do recurso ordinário.

• Processo Relacionado : E-RR-593/2002-092-15-00.0 - clique aqui.

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