Lei 11.963 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT/5

Lei 11.963

Lei nº 11.963, de 3.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região.

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LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

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